Das condutas vedadas aos agentes públicos e o Calendário Eleitoral 2018

Publicado em: 07/02/2018

por Fernando Daniel Faria da Conceição

O ano de 2018 será marcado pela realização das Eleições Gerais, nas quais serão eleitos o presidente da República, os governadores dos estados, dois terços do Senado Federal, os deputados federais e os deputados estaduais ou distritais.

Sendo assim, aos gestores públicos, nunca é demais lembrar as condutas que lhes são vedadas em anos de eleições, em conformidade com a Lei1 nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Logo, considerando a divulgação pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE2 do calendário oficial das eleições de 2018, cumpre indicar as datas e as condutas vedadas aos gestores públicos ligados à Administração Pública federal e estadual, de modo que não incorram em transgressão à legislação eleitoral.

Desse modo, conforme o art. 73 da mencionada norma, são vedadas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

II – usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III – ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários; 3

E, a partir4 de 07 de julho de 2018:

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

 

Veda-se, ainda:

VII – realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito;   (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

De modo a prestigiar a estabilidade do Estado Democrático de Direito, bem como a probidade administrativa, nunca é demais rememorar o que a legislação eleitoral determina.

1 BRASIL. Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 01 de out. de 1997, Seção 1, p. 21.801.

2 Eleições 2018 – Confira o calendário com as principais datas. Portal do TSE. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Janeiro/eleicoes-2018-2013-confira-o-calendario-com-as-principais-datas>. Acesso em: 05 fev. 2018.

3 BRASIL. Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 01 de out. de 1997, Seção 1, p. 21.801. Destaques em negrito não constam do original.

4 Eleições 2018 – Confira o calendário com as principais datas. Portal do TSE. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Janeiro/eleicoes-2018-2013-confira-o-calendario-com-as-principais-datas>. Acesso em: 05 fev. 2018. Destaques em negrito não constam do original.

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