Deputados aprovam envio de documentos para a Administração Pública por meio eletrônico

Publicado em: 05/09/2017

por Kamila Farias

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei – PL nº 945/2011, do ex-deputado Rodrigo Garcia, que autoriza a informatização dos processos na Administração Pública Federal. O projeto, no entanto, ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em agosto de 2015.

A proposta autoriza o envio por meio eletrônico de petições e de recursos pelo interessado, assim como de atos processuais de qualquer natureza praticados pela Administração Pública, desde que contenham assinatura digital assegurada digitalmente por autoridade certificadora. O texto atribui à Administração a responsabilidade de credenciar o interessado e de garantir meios que o permitam acessar suas informações, sendo obrigatório assegurar a identidade, o sigilo e a autenticidade das comunicações. A informatização deverá ser feita com o processo de certificação digital emitida por meio da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP/Brasil para conferir validade aos documentos emitidos.

De acordo com o relator da Comissão, deputado Erivelton Santana (PEN/BA), a medida traz eficácia ao processo administrativo sem prejudicar a participação e ampla defesa do interessado. O projeto, no entanto, veda a transmissão de intimações por meio eletrônico. Ainda, no caso de indisponibilidade de acesso ao site oficial da Administração por problemas técnicos de sua responsabilidade, o projeto determina que os prazos serão prorrogados, de ofício, para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

Comentário do advogado Victor Scholze: a virtualização dos processos é uma tendência para uma sociedade cada vez mais informatizada. Entre as inúmeras vantagens desse procedimento está a possibilidade de atuação simultânea de diversas unidades distantes fisicamente em um mesmo processo, bem como a óbvia economia de recursos materiais como folhas de papel, envelopes e custos com a remessa de documentos. A virtualização, porém, não pode ser realizada de maneira desordenada. É necessária a construção de sistemas estáveis e que garantam a segurança e a integridade da informação ali contida.

Com informações da Agência Câmara

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