Espírito Santo cria Código de Conduta para prevenir corrupção

por Kamila Farias

O Governo do Espírito Santo lançou o Código de Conduta e Integridade dos Fornecedores, que deverá ser seguido pelas empresas como medida para prevenir a corrupção e assegurar uma melhor prestação de serviços à população. Com 15 artigos, o texto foi elaborado pela Secretaria de Controle e Transparência, baseado nos mais modernos programas de compliance adotados por multinacionais.

De acordo com o Código, as empresas estão proibidas de praticar qualquer conduta que possa ser classificada como ato de corrupção, como oferecer vantagens, dinheiro, serviços, gratificações, brindes ou cortesias a servidores públicos, com a expectativa de receber um possível favorecimento em troca.

Há determinações quanto à conformidade legal da empresa, que deve seguir todas as normas pertinentes às suas atividades e às aplicáveis aos procedimentos licitatórios e contratos. Ainda, existem artigos que tratam das regras para garantir uma competição justa nas licitações, impedir vantagem ou benefício indevido e proibir fraudes aos contratos celebrados com a Administração Pública.

Quem não cumprir as determinações está sujeito a um Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, com base na Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013 –, com previsão de pena de multa, que varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior à condenação, além do impedimento de contratar com a Administração Pública em todo o País.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabeleceu um novo parâmetro de relações entre a Administração Pública e as empresas. A partir de sua edição, as pessoas jurídicas passaram a ter um marco de adequação de suas ações para que não ultrapassassem os limites legais e sofressem sanções por parte da Administração. Fortaleceram-se, então, os programas de compliance. A importância de tais programas é tanta que a sua instituição está prevista na própria lei.

Ao tratar das sanções, por exemplo, a norma destaca que se deve levar em conta, na aplicação das sanções, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica. Em suma, o programa de compliance estabelece mecanismos de controle interno nas empresas de modo a evitar desvios de conduta e eventuais questionamentos nas esferas administrativas e judiciais. O Governo Federal tem atuado para garantir o cumprimento das regras de integridade tanto na Administração Pública quanto junto à iniciativa privada.

Com informações do Portal de Licitação.

Últimas Notícias

Governo anuncia nova pauta prioritária no Congresso e sinaliza possível votação da nova Lei de Licitações

20/02/2018
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou ontem, 19, uma lista de 15 projetos na área econômica que... Leia Mais

Código de Conduta regula relações de servidores com empresas estrangeiras

16/02/2018
por J. U. Jacoby Fernandes Imprimir uma conduta ética em todas as suas atribuições é um dever do servidor... Leia Mais

Deputado quer alterar Lei das Estatais para limitar dispensa de licitação

15/02/2018
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 8.183/2017, do deputado João Daniel (PT/SE), dispõe que... Leia Mais

Nossos Contatos

Endereço do escritório

SHIS QL 12, Conjunto 4, Casa 20, Península dos Ministros - Lago Sul - Brasília/DF - CEP: 71.630-245

Só atendemos com hora marcada

Ligue e agende seu horário

+55 (61) 3366-1206

Nome (obrigatório)

Email (obrigatório)

Mensagem