Hoje é o Dia dos Tribunais de Contas: 17 de janeiro

Publicado em: 17/01/2018

No dia 17 de janeiro comemora-se o Dia dos Tribunais de Contas do Brasil. Parabéns a todos aqueles que atuam nos tribunais de contas, sejam eles técnicos, auditores, equipe de apoio, conselheiros ou ministros. Saiba mais sobre essa data tão importante para o sistema de controle brasileiro.

Criado em 7 de novembro de 1890 pelo então ministro da Fazenda Ruy Barbosa, o Tribunal de Contas da União – TCU foi efetivamente instalado em 17 de janeiro de 1893 pelo ministro Serzedello Corrêa, já na gestão do segundo presidente brasileiro, Floriano Peixoto. Por isso, a data escolhida para se comemorar o Dia dos Tribunais de Contas foi o 17 de janeiro.

Atualmente, com a Constituição Federal de 1988, consolidou-se um quadro com 34 Tribunais de Contas no Brasil: o TCU, 27 Tribunais de Contas de Estado, quatro Tribunais de Contas de Municípios (BA, PA, GO e CE – nesses Estados o TCE jurisdiciona apenas as contas estaduais) e dois Tribunais de Contas de Município (Rio de Janeiro e São Paulo).

A Constituição Federal de 1988 delega ao Tribunal de Contas um importante papel no acompanhamento e fiscalização dos atos administrativos. Os diversos Tribunais têm como função fundamental realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos federativos e da Administração Pública direta e indireta, além de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Assista aos vídeos:

Novas Funções para os Tribunais de Contas – Propostas de Jacoby

Função julgadora dos tribunais de contas

O poder fiscalizatório do TCU

200 anos da história do Tribunal de Contas

Diante do papel importante dessa Corte de Contas, sua história começou a ser escrita há mais de 200 anos. Em 1808, na administração de D. João VI, foi instalado o Erário Régio e criado o Conselho da Fazenda, que tinha como atribuição acompanhar a execução da despesa pública. Em 1822, com a proclamação da independência do Brasil, o Erário Régio foi transformado no Tesouro pela Constituição monárquica de 1824, com os primeiros orçamentos e balanços gerais. A ideia de criação de um Tribunal de Contas surgiu em 1826, com Felisberto Caldeira Brandt, o Visconde de Barbacena, e de José Inácio Borges, que apresentaram projeto de lei ao Senado do Império.

As discussões da criação duraram décadas e somente em 7 de novembro de 1890, por iniciativa do então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, o Decreto nº 966-A criou o Tribunal de Contas da União, norteado pelos princípios da autonomia, fiscalização, julgamento, vigilância e energia. Assim, a Constituição de 1891, a primeira republicana, institucionalizou definitivamente o TCU. A instalação, entretanto, só ocorreu em 1893, com o ministro da Fazenda do governo de Floriano Peixoto, Serzedello Corrêa.

 

Primeiras competências dos tribunais de contas

Com a sua criação, o Tribunal de Contas tinha a competência para exame, revisão e julgamento das operações relacionadas com a receita e a despesa da União. A Constituição conferiu-lhe competências para liquidar as contas da receita e da despesa e verificar a sua legalidade antes de serem prestadas ao Congresso Nacional.

Após a sua instalação, o Tribunal de Contas considerou ilegal a nomeação, feita pelo presidente da República Floriano Peixoto, de um parente do ex-presidente Deodoro da Fonseca. Inconformado, Floriano mandou redigir decretos que retiravam do TCU a competência para impugnar despesas consideradas ilegais. Não concordando com a decisão do presidente, Serzedello Correa se demitiu do cargo.

Com a Constituição de 1934, o Tribunal recebeu algumas atribuições: proceder ao acompanhamento da execução orçamentária, registrar previamente as despesas e os contratos, julgar as contas dos responsáveis por bens e dinheiro públicos, apresentar parecer prévio sobre as contas do presidente da República para posterior encaminhamento à Câmara dos Deputados. Com exceção do parecer prévio sobre as contas presidenciais, todas as demais atribuições foram mantidas pela Carta de 1937.

Assista: Vereadores podem rejeitar contas de prefeito com parecer favorável do tribunal de contas?

A Constituição de 1946 acrescentou nova competência: julgar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. E a cada constituição a suas autoridades foram ampliadas. Com a norma de 1967, ratificada pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969, retirou do Tribunal o exame e o julgamento prévio dos atos e dos contratos geradores de despesas, sem prejuízo da competência para apontar falhas e irregularidades que, se não sanadas, seriam, então, objeto de representação ao Congresso Nacional. Eliminou-se, também, o julgamento da legalidade de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ficando somente a apreciação da legalidade para registro.

Pensando em inovação, incumbiu ao Tribunal o exercício de auditoria financeira e orçamentária sobre as contas das unidades dos três poderes da União, instituindo os sistemas de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxilio da Corte de Contas, e de controle interno, exercido pelo Poder Executivo e destinado a criar condições para um controle externo eficaz.

Assista: Possibilidade de o Tribunal de Contas sustar contratos

Por fim, com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União teve a sua jurisdição e competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas.

Desse modo, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar contas ao TCU.

Conheça o livro do professor Jacoby Fernandes que trata sobre a competência dos tribunais de contas do Brasil.

 

Modelos de tribunais de contas

Nos vários países e no decorrer dos tempos surgiram diferentes modos de exercer a fiscalização do orçamento público. A história mostra, contudo, três tipos fundamentais: o francês, o italiano e o belga. E os três modelos influenciam na constituição do modelo brasileiro.

O sistema italiano tem estatura constitucional, realiza tanto o controle prévio como o controle posterior, e está vinculada ao Legislativo. Ao lado da função de controle propriamente dita, bem como de algumas funções administrativas, exerce também uma parcela funcional do poder jurisdicional, haja vista que, como na maior parte dos estados europeus, na Itália tem-se dualidade jurisdicional, ou seja, contencioso administrativo ao lado do contencioso judicial.

O sistema belga tem maior flexibilidade. O modelo se assemelha ao italiano, pois concentra atividades administrativas e jurisdicionais. Está ela atrelada ao Legislativo e lá predomina o exame prévio da despesa, na forma de visto, sobre as despesas a serem realizadas, não sendo ele proibitivo porque pode ser revisto pelo Conselho de Ministros. Suas decisões podem ser reexaminadas pela Corte de Cassação.

O tribunal francês mantém-se, atualmente, como a principal jurisdição administrativa. Seu controle dá-se a posteriori e suas decisões poderão ser revistas pelo Conselho do Estado, assim como as demais decisões dos Tribunais Administrativos franceses. No rol de competências encontra-se o exame da qualidade e eficiência na realização dos gastos públicos, dado o qual indica que o Tribunal de Contas da França não se limita a análise formal de sua contabilidade pública.

 

Composição e competências dos Tribunais de Contas

No sistema federativo, o controle externo é sempre exercido pelo respectivo Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas, conforme dispõe a legislação específica. Cada ente da federação dispõe de um Tribunal de Contas responsável por exercer as funções que lhe são constitucionalmente atribuídas, em forma que pode variar de um para outro.

Desse modo, o Tribunal de Contas da União – TCU é composto por nove ministros, nomeados pelo presidente da República, depois aprovados pelo Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. Já os Tribunais de Contas dos Estados – TCEs são estruturados de acordo com o disposto nas Constituições Estaduais, respeitado a Constituição Federal. É integrado por sete conselheiros, três membros nomeados pelo governador, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber.

Os auditores têm por função principal substituir os ministros ou conselheiros nas suas férias, faltas, vacância e impedimentos. Na esfera federal, o provimento dos cargos de auditor é feito por meio de concurso público de provas e títulos, dentre os candidatos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo. São quatro auditores, conforme determina a Lei n° 11.854/2008.

O TCU tem sede no DF, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. Os ministros serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.

A Constituição Federal veda a criação de tribunais, conselhos e órgãos de contas municipais, porém, os municípios que já possuíam tais instituições anteriormente à Constituição de 1988 poderão mantê-las. Os demais municípios terão o controle externo da Câmara Municipal realizado com o auxílio dos TCEs e Ministério Público. Há 26 Tribunais de Contas Estaduais, para cada um dos estados, e um Tribunal de Contas do Distrito Federal. Dois municípios contam com um tribunal de Contas Municipal próprio: São Paulo e Rio de Janeiro.

Vale ressaltar que os Tribunais de Contas têm como função essencial realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos, da Administração Pública direta e indireta. As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão sujeitas à fiscalização. Assim, a competência entre os Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios deverá guardar similaridade, respeitando-se as suas peculiaridades e as determinações especiais da Constituição Federal.

A competência fiscalizadora diz respeito à realização de inspetorias e auditorias em órgãos e entes da Administração direta e indireta, examinando-se a legalidade, aplicação das transferências de recursos, endividamento público, cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, licitações e demais atos, sendo que ao TCU tal competência se estende aos três poderes.

A competência judicante implica numa distinção. A função é de caráter administrativo. Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, lhe compete, quanto às contas apresentadas, julgar sua validade, regularidade formal e material, atendimento aos fins públicos determinados pela Constituição, leis e regulamentos, apreciar, examinar, analisar, emitir pareceres, porém na esfera de sua competência.

A competência sancionadora é imprescindível para que suas finalidades sejam atingidas, coibindo irregularidades e promovendo o ressarcimento ao erário. As penalidades aplicadas pelas Cortes de Contas incluem, por exemplo, a aplicação de multas, declaração de inidoneidade para contratar com a Administração por até cinco anos, afastamento de dirigentes, decretação de indisponibilidade de bens por até um ano, declaração de inabilitação para o exercício de função de confiança, além de outras, o que não inviabiliza a competência de outras esferas, como a cível, criminal, eleitoral e trabalhista.

A competência consultiva compreende a elaboração de pareceres prévios sobre as contas do presidente da República, governadores e prefeitos, do Ministério Público, da Defensoria Pública, a fim de servir de base para posterior julgamento pelo Poder Legislativo. Também se inclui os pareceres emitidos sobre assuntos relativos à sua competência, através de consultas de determinadas autoridades. A competência informativa é exercida por meio de três atividades: envio de informações ao Poder Legislativo sobre as fiscalizações realizadas, envio dos alertas especificados pela LRF, e atualização de dados importantes, constantes em sua página na Internet.

Também cabe ao TCU assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. No tocante aos contratos, a Corte de Contas remeterá seu parecer ao Poder Legislativo para que se manifeste em até 90 dias. A competência normativa se refere ao poder regulamentar atribuído pela Lei Orgânica, que permite deliberações, instruções, atos normativos de sua competência, organização dos processos a seu cargo, bem como demais atos referentes à sua administração e previsto em lei.

A função de ouvidoria ocorre quando recebe denúncia de irregularidades ou ilegalidades feita pelos responsáveis pelo controle interno ou por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, nos termos do art. 74, §§1° e 2°, da Constituição de 1988. A denúncia é apurada em caráter sigiloso até que se comprove a sua improcedência ou que se reúnam provas para que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, sendo, a partir de então, públicos os demais atos do processo, momento em que se assegurará ao interessado o contraditório e a ampla defesa.

 

Ações dos tribunais de contas

Para o exercício das atribuições, adotam quatro procedimentos: tomada de contas, tomada de contas especial, fiscalizações e monitoramentos. A tomada de contas consiste em análise apuradora da responsabilidade de quem tenha dado causa a qualquer prejuízo ao erário, por irregularidades nas contas prestadas. A tomada de contas especial possui caráter de urgência, e abrange a avaliação das irregularidades e a adoção de medidas imediatas para contabilizar os danos e responsabilizar seus causadores.

As fiscalizações consubstanciam as inspeções e auditorias realizadas. Quanto ao monitoramento, consiste no poder conferido para acompanhar o atendimento às suas deliberações e análise dos resultados de sua atuação efetiva.

O escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados é especializado em ações perante a corte de contas, em especial o TCU. Confira mais informações das nossas áreas de atuação e entre em contato pelo telefone (61) 3366-1206.

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