Inscrição de municípios no SIAFI e Tomada de Contas Especial

por J. U. Jacoby Fernandes

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi é uma ferramenta criada com o objetivo de realizar o registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Entre os objetivos do sistema, a Secretaria do Tesouro Nacional destaca:

a) prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública;

b) fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal;

c) permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal;

d) padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora;

Embora o Siafi não seja, em sua origem, um cadastro de inadimplentes, o Sistema funciona como um instrumento gerencial de informações acerca de execuções orçamentárias dos entes federados. Assim, uma vez constatada a irregularidade, é possível a inscrição de determinado estado ou município no cadastro. Isso, porém, deve ser feito com determinadas cautelas.

No final do ano passado, uma decisão liminar proferida pela presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministra Cármem Lúcia, impediu a inscrição negativa do estado de Santa Catarina em cadastros de inadimplência da União como o Siafi, o Cadastro Único de Convênios – Cauc e o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – Cadin. À época, reportagem publicada no Portal STF destacou as razões da concessão da liminar.

Segundo informa a ministra em sua decisão, a inscrição de SC nos cadastros de inadimplência inviabiliza a liberação de recursos para projetos relevantes já contratados e impede a negociação para prolongamento das dívidas com o BNDES. Ressalta que pode acarretar também a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, no impedimento de celebração de ajustes com entes da Administração Pública direta e indireta, impedindo-se, ainda, a obtenção de garantia da União às operações de crédito celebradas com instituições financeiras nacionais e internacionais.2

Sobre esse tema, é importante observar decisão que trata da inscrição no Siafi antes do julgamento de tomada de Contas Especial. Em decisão paradigma, firmou o TRF-5: “É ilegítima a inscrição de Município no Cadastro de Inadimplentes do SIAFI, antes do julgamento da Tomada de Contas Especial pelo TCU, por violação ao princípio do justo processo no âmbito administrativo, eis que ainda não configuradas, objetivamente, as apontadas irregularidades”.

O tema teve repercussão geral reconhecida pelo STF e, atualmente, está sob a tutela da ministra Rosa Weber.

1       Objetivos. Portal da Secretaria do Tesouro Nacional. <http://www.tesouro.fazenda.gov.br/objetivos>. Acesso em: 17 jan. 2018

2 Liminar afasta inscrição do Estado de SC em cadastros de inadimplência da União. Portal STF. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=365654. Acesso em: 17 jan. 2018.

³ TRF5. AGTR nº 62881/PB. Relator: desembargador federal Napoleão Maia Filho. Julgado em: 06 abr. 2010.

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