Juiz absolve ex-subsecretário de Saúde do DF por falta de provas

O Juiz de Direito Substituto da Sétima Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Luciano Mendes, absolveu o ex-ordenador de despesas da Secretária de Saúde do DF, José de Moraes Falcão, por falta de provas. O ordenador era acusado de cometer improbidade administrativa por suposto processo licitatório irregular, no ano de 2013, para aquisição de dois sistemas de terapia de locomoção funcional intensiva para reabilitação.

Na ocasião, por se tratar de equipamento exclusivo, houve alteração no procedimento licitatório para aquisição do produto sem licitação, sob o argumento de ser caso de inexigibilidade. O Ministério Público do DF alegou, então, que o equipamento não deveria ser considerado único por haver similares no mercado. Considerou que houve sobrepreço no valor de cada equipamento e intenção de enriquecimento ilícito, pedindo, assim, a condenação de Falcão e outros gestores.

A defesa do ex-subsecretário, representada pela advogada Melanie Peixoto, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, explica que houve uma série de fatos que comprovaram a improcedência da ação. Conforme a especialista, a contratação seguiu todos os trâmites na Secretaria de Saúde e tinha aparência de legalidade. “Como a empresa demorou a entregar os equipamentos, a secretaria encerrou o contrato. Com isso, não há que se tratar de dano ao erário. Da mesma forma, não há como fazer uma acusação de sobrepreço se o MPDFT, que tinha a incumbência de demonstrá-la no processo, não apresentou paramentos para comparação”, destacou Melanie.

Segundo a advogada, o juiz também identificou falta de prova nos autos que comprove a vontade de cometer irregularidades. “O magistrado concluiu que não ficou caracterizada a improbidade por violação a qualquer princípio da Administração Pública, já que para isso é necessário que exista o dolo, o que não aconteceu”, explicou Melanie Peixoto.

Melhoria da gestão pública

Aliviado após a decisão do juiz da Sétima Vara, José Falcão ressalta que os órgãos de controle, sejam eles interno ou externo, especialmente o Tribunal de Contas do DF e o Ministério Público cumprem um papel fundamental para a melhoria contínua da gestão pública, atuando pelo lado da precisão da investigação dos procedimentos legais e normativos, e pelo das inferências, deixando ao gestor público a tarefa de sua defesa. Contudo, ele destaca que isso tem um custo muito alto para um gestor público, em especial um ordenador de despesa.

“O ordenador de despesas tem o dever regimental com a população de sua área de atuação, de fazer suprir e fazer legalmente. As amarras que o sustentam são as informações que compõem seus processos de trabalho, sejam as demandas pelos gestores políticos e dos institucionais, bem como dos servidores que lhes são submissos. A espada são os órgãos de controle. O ordenador de despesa não tem saída: atende à população, cumpre as ordens ou vai buscar advogados que o defendam”, ressalta.

Esse cenário, no entanto, para José Falcão, poderia ser evitado. “Tem se aí três bons caminhos. O primeiro é se preocupar em responsabilizar quem pede, que é quem conhece a população e suas necessidades. O segundo cabe aos fornecedores de informações administrativas do processo: tem que informar o ordenador corretamente e em tempo hábil. O terceiro caminho é a análise do Ministério Público. E ele deveria começar pelo seu espelho dentro de cada entidade pública, a assessoria jurídico-legislativa. Essa é a instância competente para afirmar se o que se está fazendo está, com rigor,  legalmente certo.  O grande erro é que a espada, em quase todas as vezes,  é enterrada no coração apenas do ordenador de despesa, como se ele pudesse ter sozinho todo o controle do órgão”, observa.=

Por fim, ele celebra a decisão, que considerou justa. “Posso dizer que a decisão do Tribunal foi sábia. Por que iria condenar o que não existiu? Em três meses na função de ordenador de despesa da Secretaria de Saúde, eu e minha equipe reabastecemos de medicamentos, completamente, toda a rede pública, após mais de uma década de severo desabastecimento. Trabalhei de cabeça erguida e faria tudo novamente”, orgulha-se José Falcão.

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