A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o acesso à informação em ano eleitoral

Publicado em: 15/01/2018

por Fernando Daniel Faria da Conceição

A Constituição Federal, ao dispor sobre o orçamento público, em seu art. 165, Seção II do Capítulo II, determinou a edição de três normas de caráter obrigatório para a gestão pública dos três poderes: (i) Plano Plurianual – PPA; (ii) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e (iii) Lei Orçamentária Anual – LOA¹.

A regulação do mencionado dispositivo constitucional se deu por meio da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que, em seu art. 4º, tratou especificamente da LDO².

Temas relevantes – e que são desconhecidos da população e dos gestores em geral – são previstos na LDO.

A Lei3 nº 13.473, de 08 de agosto de 2017, alterada pela Lei4 nº 13.480, de 13 de setembro de 2017, bem como pela Lei5 nº 13.602, de 09 de janeiro de 2018, por ser a norma orientadora da LOA 2018, será objeto destas brevíssimas considerações.

Importante ferramenta que auxiliará o contribuinte brasileiro quanto ao controle e acompanhamento da gestão pública, a consulta aos sistemas e aos cadastros foi inserida na LDO/2018 por meio da Lei nº 13.602/2018, ampliando, assim, o rol de sistemas de gestão que podem ser acessados pelos órgãos de controle, o que se dessume da leitura do § 3º do art. 124 da norma:

Art. 124.  Com vistas à apreciação da proposta orçamentária de 2018, ao acompanhamento e à fiscalização orçamentária a que se referem o art. 70 e o inciso II do § 1o do art. 166 da Constituição, será assegurado aos membros e aos órgãos competentes dos Poderes da União, inclusive ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público Federal e ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União o acesso irrestrito, para consulta, aos seguintes sistemas ou informações, bem como o recebimento de seus dados, em meio digital:

I – Siafi;

II – Siop;

III – Sistema de Análise Gerencial da Arrecadação, bem como as estatísticas de dados agregados relativos às informações constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o sigilo fiscal do contribuinte;

IV – Sistema Integrado de Tratamento Estatístico de Séries Estratégicas;

V – Sistema de Informação das Estatais;

VI – Siasg, inclusive ComprasNet;

VII – Sistema de Informações Gerenciais de Arrecadação – Informar;

VIII – cadastro das entidades qualificadas como OSCIP, mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública;

IX – CNPJ;

X – Sistema de Informação e Apoio à Tomada de Decisão, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT;

XI – Siconv;

XII – Sistema de Monitoramento do Programa de Aceleração do Crescimento;

XIII – Sistema de Acompanhamento de Contratos, do DNIT;

XIV – CNEA, do Ministério do Meio Ambiente;

XV – Siops;

XVI – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – Siope;

XVII – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi;

XVIII – sistemas de informação e banco de dados mantidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP;

XIX – (VETADO);

XX – (VETADO);

XXI – (VETADO);

XXII – (VETADO);

XXIII – (VETADO);

XXIV – (VETADO);

XXV – (VETADO); e

XXVI – (VETADO).

XXVII – sistema utilizado pela Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda para elaboração da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Civis, constante do Anexo IV.7 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018;

XXVIII – Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE;

XXIX – Sistema Único Benefícios – SIUBE;

XXX – Sistema Integrado de Tratamento Estatístico de Séries Estratégicas – SINTESE;

XXXI – Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência – CADPREV;

XXXII – Sistema Informatizado de Controle de Óbitos – SISOBI;

XXXIII – Sistema Nacional de Informações de Registros Civis – SIRC; e

XXXIV – Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

§ 1o(VETADO).

§ 2o(VETADO).

§ 3º Os cidadãos e as entidades sem fins lucrativos, credenciados segundo requisitos estabelecidos pelos órgãos gestores dos sistemas, poderão ser habilitados para consulta aos sistemas e aos cadastros de que trata este artigo.

§ 4oPara fins de elaboração de avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Civis da União, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, poderão solicitar, aos demais órgãos e poderes da União e às suas entidades vinculadas, informações cadastrais, funcionais e financeiras dos seus servidores, aposentados e pensionistas.6

O acesso aos cidadãos e às entidades sem fins lucrativos mediante cadastramento a ser disciplinado pelos gestores dos mencionados sistemas foi previsto pelo § 3º acima colacionado.

No mesmo sentido, o art. 138-A da mencionada Lei dispôs em relação às obras e aos serviços de engenharia custeadas com recursos da União:

Art. 138-A.  A União disponibilizará, até o final do exercício de 2018, painel informatizado para consulta das informações mínimas das obras de engenharia e dos serviços a elas associados, custeados com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos na Lei Orçamentária de 2018, relativamente às programações classificadas com o indicador de resultado primário 3 (RP 3), que deverá contemplar os dados relativos a:  (Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)

I – órgão ou entidade da União repassador dos recursos; (Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)

II – tomador dos recursos; (Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)

III – objeto com a descrição e as características de cada obra ou serviço; (Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)

IV – valores pactuado e desembolsado; (Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)

V – situação da obra ou do serviço de engenharia; e

VI – informações referentes à execução física e financeira. (Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)

§ 1° A consulta de que trata o caput terá acesso público disponibilizado em sítio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)

§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)

§ 3ºOs órgãos e as entidades que possuam sistemas próprios de gestão de obras realizarão a transferência eletrônica de dados para o painel informatizado a que se refere o caput. (Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)

§4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)

Das entrelinhas também se extrai a informação de que as obras e serviços de engenharia que contem com o aporte financeiro da União – mediante a transferência voluntária de recursos – por meio de convênios e/ou contratos de repasse – art. 116, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos Administrativos7 – deverão constar no referido painel informatizado a que se refere o aludido dispositivo.

Digno de aplausos, os referidos dispositivos representam a efetividade dos consagrados princípios da publicidade e transparência, que devem reger a gestão pública, suprimindo ou ocultando ações que outrora eram praticadas “sigilosamente”. Ademais, seguem as diretrizes da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação – LAI8, outra importante ferramenta de controle social.

Cabe ao Executivo e ao Legislativo, bem como aos órgãos de controle – interno e externo –, a ampla divulgação dessas informações acerca da publicidade e transparência, nos mais diversos meios de comunicação, de modo que a sociedade brasileira tenha conhecimento dos atos que estão sendo praticados com recursos oriundos dos tributos que lhe são cobrados.

Recorde-se de que 2018 é ano de eleições gerais e, por mais nobre que seja a mencionada atitude legislativa, ao Ministério Público Eleitoral cumpre avaliar e fiscalizar se os dispositivos em questão não estão sendo utilizados para fins “eleitoreiros”, principalmente a divulgação das obras e serviços de engenharia executados com recursos federais, mediante a criação do sobredito painel informatizado, o que será “clarificado” com a data do seu efetivo funcionamento.

Todo cuidado é pouco.

¹ BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 out 1988, Seção 1, p. 01.

² BRASIL. Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 maio 2000, Seção 1, p. 1.

³ BRASIL. Lei nº 13.473 de 08 de agosto de 2017. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 09 ago 2017, Seção 1, p. 1.

4 BRASIL. Lei nº 13.480 de 13 de setembro de 2017. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 14 set 2017, Seção 1, p. 1.

5 BRASIL. Lei nº 13.602 de 09 de janeiro de 2018. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 jan. 2018, Seção 1, p. 1.

6 Ibidem. Destaque em negrito não consta do original

7 BRASIL. Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 22 de jun. de 1993, Seção 1, p. 8269.

8 BRASIL. Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 nov. 2011, Ed. Extra Seção 1, p. 1.

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