Lei de Improbidade completa 26 anos: o marco normativo cheio de desafios

Publicado em: 01/06/2018

Amanhã, 2 de junho de 2018, a Lei de Improbidade Administrativa – LIA, Lei nº 8.429/1992, completa 26 anos, e apesar de ter sido um importante marco no ordenamento jurídico brasileiro, encara constantes desafios. A corrupção é um fenômeno histórico e cultural que ganhou relevância nos dias atuais. No Brasil, o combate à corrupção foi impulsionado pela Constituição Federal de 1988, que trouxe valores como moralidade e probidade. Assim, inspirada na Constituição, a LIA surge como um dos mais significativos marcos normativos de combate à corrupção.

A Lei de Improbidade foi testada e experimentada pelo Poder Judiciário ao longo desses anos. Embora tenha se consolidado como grande marco normativo, a ampla aplicação prática revelou falhas em sua construção técnica. Por exemplo, existiu casos de gestor público que teve seus bens bloqueados em uma ação de improbidade e, ao final do processo, foi declarado inocente. Isso traduz a necessidade de se aperfeiçoar a legislação, corrigindo problemas que foram revelados com a sua aplicação.

Assim, segundo o dicionário, improbidade significa falta de probidade; desonestidade, fraude, imoralidade. O Ato de improbidade é um ato desonesto. Espera-se das pessoas em geral e, sobretudo dos agentes públicos, uma conduta honesta. A pessoa comum que age com desonestidade pratica ato de improbidade. O agente público que age com desonestidade na sua atuação pública pratica ato de improbidade administrativa. Assim, o intuito da lei foi o de atingir todo aquele que atentasse contra a probidade da Administração Pública.

No que se refere às ações de improbidade administrativa, desde 2012, por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, essas ações passaram a ter prioridade na agenda de todos os órgãos do Poder Judiciário, que assumiram compromissos de imprimir maior agilidade e eficiência no processamento e julgamento deste tipo de demanda. O que se deve destacar, no entanto, é que, apesar da celeridade com que os processos judiciais de improbidade devam tramitar, não se pode descuidar da observância dos direitos e garantias de defesa dos requeridos.

Dos conceitos da Lei

Improbidade administrativa – é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agentes públicos durante o exercício de função pública ou decorrente desta.

As entidades são a Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território. Incluem-se, também, no conceito de entidades a empresa incorporada ao patrimônio público, bem como aquelas para cuja criação ou custeio o erário participe com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

Sujeito ativo – o agente público, ou seja, aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que a lei menciona.

Os terceiros que podem ser responsabilizados são mencionados no artigo 3°, e dizem respeito àqueles que mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Neste caso, se exige a presença necessária de um agente público concorrendo com o terceiro para que ao terceiro seja imputada uma sanção por improbidade, ou ainda, um agente público sendo induzido pelo terceiro.

Os agentes políticos também estão sob a abrangência da Lei, porém existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal que acaba limitando a aplicação da lei. Isso porque alguns atos de improbidade também estão tipificados na Lei dos Crimes de Responsabilidade – Lei nº 1079/1950. Assim, havendo coincidência entre as condutas tipificadas em ambas as leis, prevalece, segundo o entendimento do STF, a Lei nº 1079/1950.

 

Atos de improbidade

Em regra, qualquer ato de corrupção frente ao ente público praticado por agente público ou alguém equiparado, pode ser considerado ato de improbidade administrativa. A Lei prevê basicamente três espécies:

  • Atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito: são aqueles que trazem um aproveitamento econômico indevido para o agente público. Exemplo, receber dinheiro para liberar um alvará.
  • Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário: são aqueles que causam prejuízo ao patrimônio público, como: fraude em processo de licitação para compra de um bem por valor superior ao de mercado.
  • Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública: são aqueles atos praticados em desconformidade com os princípios regentes da Administração Pública.

 

Penalidades aplicáveis

É importante deixar claro que a Lei de Improbidade Administrativa não possui natureza penal, ou seja, não há previsão de condutas criminosas, logo, não existe aplicação de penalidades como a prisão ou detenção. O ato de improbidade administrativa possui natureza jurídica cível, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

As penalidades aplicáveis àqueles que cometem atos de improbidade variam a depender da espécie praticada. Existe uma gradação, quanto mais gravoso para a Administração Pública o ato, maior é a punição prevista na legislação. Os atos mais graves são aqueles que geram enriquecimento ilícito e os mais leves são aqueles que afrontam princípios. Lembrando que, se um ato ao mesmo tempo afronta mais de uma espécie, prevalecerá a punição do mais grave.

As penalidades estão previstas no art. 12, como a suspensão dos direitos políticos, multa, perda da função pública, entre outros. Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança é possível ajuizar a ação. A partir daí ocorre a prescrição. A única penalidade que persiste é o dever de ressarcir ao patrimônio público, uma vez que o dano ao erário não prescreve, conforme entendimento dos tribunais.

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