Liminar garante continuidade de obras de passarelas no DF

Publicado em: 13/07/2017

Escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados foi autor da ação no TJDFT que suspendeu a decisão do TCDF


O escritório Jacoby Fernandes e Reolon Advogados Associados obteve junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT uma liminar que garante que a empresa Engemil possa continuar a obra de construção de passarelas sobre a Estrada Parque Indústria e Abastecimento – EPIA, no Distrito Federal. A empresa foi a vencedora de procedimento licitatório realizado pelo Governo do Distrito Federal.

Embora a Engemil tenha sido classificada em primeiro lugar e o contrato assinado com a Administração Pública, a obra foi paralisada por decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Diante da situação, os advogados da JFR/AA ingressaram com mandado de segurança junto ao TJDFT a fim de garantir o cumprimento da decisão.

O tema foi destaque em reportagens publicadas no jornal eletrônico Metrópoles e no Jornal de Brasília. Isto porque, mesmo com a decisão judicial, o TCDF expediu nova recomendação ordenando a interrupção das obras, em clara afronta a decisão judicial.

Diante do confronto das decisões e da falta de posicionamento da Procuradoria Geral do Distrito Federal – PGDF, a Secretaria de Estado da Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB/DF não deu cumprimento à decisão judicial e continua com a execução do contrato paralisada, o que pode gerar danos irreversíveis à população. O atraso no inicio pode ocasionar a perda de recursos provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, que seriam obtidos pela SEMOB/DF para a execução das obras. Com a demora no inicio, o acesso aos recursos pode prescrever.

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