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Planejamento altera Portaria 424/2016 para inserir critérios de acessibilidade em obras e serviços de engenharia

10/10/2017

por Alveni Lisboa O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou no Diário Oficial da União de hoje, 10, a Instrução Normativa nº 2/2017, que estabelece regras e diretrizes de acessibilidade a serem observadas pelos órgãos e entidades da...

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STJ reafirma que dispensa irregular de licitação somente é crime se houver dolo

09/10/2017
Normas que o pregoeiro deve conhecer

O crime de dispensa irregular de licitação não pode ser imputado se não foi comprovado o dano ao erário ou o dolo do réu na conduta. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça –...

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10 normas que todo pregoeiro deve conhecer

06/10/2017
Normas que o pregoeiro deve conhecer

O pregoeiro é um gestor do certame licitatório e também um negociador, que tem como princípios fundamentais a atuação pautada em legalidade, a isonomia, a economicidade, o bom senso, a celeridade e a prudência. É a figura que operacionaliza...

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O que o fornecedor deve fazer se o Governo atrasar o pagamento?

04/10/2017

O atraso no pagamento de fornecedores pela Administração Publica não é algo exatamente novo. Em razão deste momento de crise econômica, no entanto, o problema parece ter sido potencializado. Muitos governos estaduais e, principalmente, municipais estão atrasando os pagamentos...

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Jacoby Fernandes ensina sobre as novas regras de terceirização no Inep

26/09/2017

Por Kamila Farias Entrou em vigor nesta semana, a Instrução Normativa nº 05/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta,...

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André Jansen realizará abertura do Congresso Baiano de Direito Municipal

19/09/2017

Por Kamila Farias O advogado André Jansen, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, ministrará a palestra de abertura do 6º Congresso Baiano de Direito Municipal. O evento, promovido pela Associação Baiana de Auditores Fiscais Municipais – Abam...

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CGU publica enunciado para uniformizar aplicação da Lei Anticorrupção

13/09/2017

por Matheus Brandão O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União publicou, no dia 12 de setembro, dois enunciados sobre questões jurídicas enfrentadas pelas corregedorias do Poder Executivo Federal. O primeiro entendimento, firmado no Enunciado nº 16, trata da...

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Jacoby Fernandes e Ana Luiza Jacoby participarão de visita ao Tribunal de Contas Europeu

08/09/2017

Entre os dias 25 e 26 de setembro, o Diretor Presidente da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, e a Diretora Administrativa, Ana Luiza Jacoby Fernandes, participarão do encontro técnico New Technologies and Audit, na Holanda, a...

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Deputados aprovam envio de documentos para a Administração Pública por meio eletrônico

05/09/2017

por Kamila Farias A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei – PL nº 945/2011, do ex-deputado Rodrigo Garcia, que autoriza a informatização dos processos na Administração Pública Federal....

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