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Utilização da Lei 8.112/1990 em PADs no âmbito das Estatais

25/05/2017

A antiga Controladoria Geral de União – CGU foi transformada no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle – MTFC, com base na Medida Provisória2 nº 726/2016, posteriormente convertida na Lei3 nº 13.341/2016. A recente mudança, principalmente na nomenclatura, teve...

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Contratação de escritório de advocacia e a lei 8.666/1993

25/05/2017

Entre os serviços elencados no art. 13 da Lei nº 8.666/1993, a um tem sido devotada especial atenção do Executivo e dos doutrinadores. Trata-se da contratação, cujo objeto se encontra elencado no inc. V, com o seguinte teor: “patrocínio...

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[ENCERRADO] JFR/AA busca advogado trabalhista para atuar em Goiânia/GO

25/05/2017

VAGA ENCERRADA! Agradecemos a todos que enviaram currículos. A resposta será enviada por e-mail.   A Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados – JFR/AA reabriu processo seletivo para contratação de advogado associado júnior. O interessado deve encaminhar seu currículo...

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Defesa institui normas para auditoria de produtos controlados

25/05/2017

O Ministério da Defesa, por ser o órgão do governo responsável por zelar pela defesa da pátria, conforme prevê o art. 142 da Constituição de 1988, também atua como órgão fiscalizador dos produtos que possam colocar em risco a...

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JFR/AA passa a atuar no mercado goiano

25/05/2017

Expandindo o trabalho de excelência, o escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados – JFR/AA passará a atuar também em Goiânia/GO, onde já atende cliente de grande porte. Os advogados especialistas do escritório atenderão causas em áreas como organizações...

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As organizações sociais trabalham para cumprir metas, afirma Jaques Reolon

25/05/2017

A gestão de hospitais públicos por organizações sociais – OSs não é novidade no Brasil. Esse tipo de contrato com a iniciativa privada começou nos anos de 1990, apesar de ainda ser desconhecido por muitos. A região de Catalunha,...

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OSs: uma gestão mais eficiente e menos burocrática

25/05/2017

O caos na saúde do Distrito Federal teve um novo capítulo com a prorrogação do estado de emergência, publicada na edição extra do Diário Oficial do DF de segunda-feira, 16 de janeiro, valendo por mais 180 dias. A Secretaria...

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Projeto implementa o Sistema de Registro de Preço Permanente nas licitações federais

25/05/2017

O projeto de lei do Senado Federal – PLS nº 559/2013, que altera as regras de licitações e contratos, implementa o Sistema de Registro de Preços Permanente – SRPP. O SRPP já é utilizado por alguns estados – Minas...

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A (des)necessidade de defesa técnica por advogado no Processo Administrativo Disciplinar

25/05/2017

O Processo Administrativo Disciplinar – PAD, previsto na Lei nº 8.112/1990, é instrumento que visa reunir informações a respeito de algum ato destoante da legalidade praticado pelo servidor público. Seu objetivo é dar à autoridade julgadora os subsídios necessários...

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