Regulamentação da Lei Anticorrupção Empresarial

Editada há mais de um ano e em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – foi regulamentada e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira1. A medida é considerada por alguns como uma resposta às manifestações que ocorreram no País recentemente.

A regulamentação era esperada, uma vez que o inc. VIII do art. 7º da referida Lei dispôs que, para a aplicação das punições, deve-se levar em consideração “a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”.

O Decreto regulamenta diversos aspectos da Lei, tais como: critérios para o cálculo da multa; parâmetros para avaliação de programas de compliance; regras para a celebração dos acordos de leniência; e disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas.

A Lei confere à Controladoria-Geral da União – CGU competência exclusiva para instaurar, apurar e julgar atos lesivos à administração pública nacional e estrangeira, bem como para avocar processos para exame de regularidade ou correção de andamento. A comissão do processo administrativo de responsabilização será composta por dois servidores efetivos, que terão prazo de até 180 dias – prorrogáveis – para conclusão do processo. Também será de competência do Ministro-chefe da CGU expedir orientações e procedimentos complementares para a execução do Decreto.

A partir da regulamentação, ficam estabelecidos os mecanismos e procedimentos de integridade, auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos de denúncia de irregularidades que devem ser adotados pela empresa e monitorados pela CGU. Conforme consta do Decreto, o programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa.2

A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. Terá competência para a instauração e para o julgamento do PAR a autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, ou, em caso de órgão da administração direta, do seu Ministro de Estado.

Destaca-se, na norma, que a autoridade, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, decidirá – ou seja, ato discricionário – pela abertura de investigação preliminar, instauração de PAR ou pelo arquivamento da matéria. É importante que esta autoridade esteja observando o princípio do in dubio pro societate.

O princípio é considerado injusto por alguns por impor medidas persecutórias pelos órgãos de controle. Nesse sentido, cabe ressaltar que deve prevalecer também a razoabilidade e proporcionalidade nas investigações.

O referido princípio é muito conhecido no Direito Penal; todavia, é uma técnica utilizada com frequência para resolução de dúvida em Processos Administrativos Disciplinares na Administração Pública nos quais pressupõe-se a culpabilidade do agente até prova em contrário.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se conforme transcrito a seguir:

Improbidade Administrativa – prova emprestada – in dubio pro societate

[…] A decisão que recebe a inicial da ação de improbidade deve conter fundamentação, ainda que de maneira concisa. Nessa fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate, não se exigindo do magistrado uma cognição exauriente.3


Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial – revolvimento de matéria fática

[…] Ademais, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n.8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público.4

A luta contra a corrupção e a improbidade administrativa ainda está longe de findar. O que se espera com esse Decreto é que prevaleça o interesse público sobre o privado. O combate à impunidade deve começar não só pelos altos cargos do serviço público, mas sim com o posicionamento correto do cidadão diante da possibilidade de prática de qualquer ato ilícito.

1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Decreto nº 8.420, de 18 de fevereiro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 mar. 2015. Seção 1, p. 03-06.

2STUCKERT, Roberto Filho. Lei Anticorrupção é regulamentada. Portal CGU. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/noticias/2015/03/lei-anticorrupcao-e-regulamentada>. Acesso em: 19 mar. 2015.

3SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 1.190.244/RJ. Relator: Ministro Castro Meira. Julgado em: 05/05/2011.

4 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravo Regimento no Agravo no Recurso Especial nº 3.030/MS. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques.  Julgado em: 03/05/2011.

Por: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

Últimas Notícias

Governo anuncia nova pauta prioritária no Congresso e sinaliza possível votação da nova Lei de Licitações

20/02/2018
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou ontem, 19, uma lista de 15 projetos na área econômica que... Leia Mais

Código de Conduta regula relações de servidores com empresas estrangeiras

16/02/2018
por J. U. Jacoby Fernandes Imprimir uma conduta ética em todas as suas atribuições é um dever do servidor... Leia Mais

Deputado quer alterar Lei das Estatais para limitar dispensa de licitação

15/02/2018
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 8.183/2017, do deputado João Daniel (PT/SE), dispõe que... Leia Mais

Nossos Contatos

Endereço do escritório

SHIS QL 12, Conjunto 4, Casa 20, Península dos Ministros - Lago Sul - Brasília/DF - CEP: 71.630-245

Só atendemos com hora marcada

Ligue e agende seu horário

+55 (61) 3366-1206

Nome (obrigatório)

Email (obrigatório)

Mensagem