A relação entre as organizações sociais e os procedimentos licitatórios – por Jaques Reolon

Publicado em: 30/08/2017

por Jaques Fernando Reolon

As Organizações Sociais — OSs têm origem no amplo programa de descentralização de serviços públicos levado a efeito pelo Governo Federal, ainda nos idos da década de 1990. Em sua essência, as OSs representam parceria efetivada entre o Estado e a sociedade civil, cabendo a esta a execução de serviços não exclusivos do Estado, por meio de associações civis sem fins lucrativos, e àquele a tarefa de controle estratégico, por intermédio de cobrança de resultados e atingimento de objetivos e metas de políticas públicas.

As OSs possuem um regime próprio, definido na sua lei de regência. A aplicação indiscriminada da Lei nº 8.666/1993 em suas atividades não encontra fundamento jurídico nem amparo na jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU ou do Supremo Tribunal Federal – STF. Pragmaticamente, seria um contrassenso, uma vez que lhes retiraria a eficiência almejada.

Para corroborar essa tese, recentemente a Advocacia-Geral da União – AGU emitiu um parecer em que afirmam que as entidades sem fins lucrativos não são obrigadas a realizar os procedimentos licitatórios. “Ainda que desenvolvam alguma atividade de interesse público, as entidades privadas sem fins lucrativos não integram a administração pública, mas sim o chamado terceiro setor. Elas funcionam de maneira semelhante às organizações sociais e organizações da sociedade civil, que – conforme já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) – não precisam se submeter à Lei das Licitações justamente por não integrarem a administração pública”, ressalta o órgão em texto1 de divulgação do parecer.

As organizações sociais, porém, podem participar como licitantes em procedimentos licitatórios. Nesse sentido, no Acórdão1 nº 1.406/2017, a Corte de Contas fixou:

[…] inexiste vedação legal, explícita ou implícita, à participação de organizações sociais qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/98, em procedimentos licitatórios realizados pelo Poder Público, sob a égide da Lei 8.666/1993, desde que o intuito do procedimento licitatório seja contratação de entidade privada para prestação de serviços que se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social.

No mesmo acórdão, o TCU determinou que a OS que vier a participar de certame licitatório deve fazer constar da documentação de habilitação encaminhada à comissão de licitação cópia do contrato de gestão firmado com o Poder Público, a fim de comprovar cabalmente que os serviços objetos da licitação estão entre as atividades previstas no respectivo contrato de gestão.

O acórdão é fruto de uma consulta formulada pelo ministro da Educação acerca da participação de organizações sociais em licitações realizadas sob a égide da Lei nº 8.666/1993. Em seu voto, o ministro Walton Alencar destacou:

[…] licitantes não participam de licitações públicas em condições de absoluta igualdade. Cada um comparece à licitação ostentando suas assimetrias competitivas, incluindo regimes de tributação e previdenciário, perfil de mão de obra, despesas administrativas etc., muitas delas provocadas propositadamente pelo Poder Público como forma de estímulo a setores econômicos prioritários. Ainda assim, a legislação não exige que o órgão licitante adote medidas para equipará-los, salvo nos casos em que a assimetria possa prejudicar o interesse público, como no caso da competição entre empresa estrangeira e nacional.

Sob esse argumento, o ministro reconheceu que a participação de OSs em procedimentos licitatórios não fere a competitividade ou prejudica a livre iniciativa. “Permite, em vez disso, que agentes privados participem de certame destinado à contratação de serviço que poderia ter sido atribuído à entidade de forma direta”, destaca o relator em referência ao inc. XXIV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993.

Recentemente, lançamos o livro “Organizações Sociais, Oscips, OEs e Entidades de Autogestão”, um manual para gestores públicos, especialistas da área e órgãos de controle sobre as entidades do terceiro setor.

Entidades sem fins lucrativos não são obrigadas a realizar licitações, define parecer. Portal AGU. Disponível em: <http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/549792>. Acesso em: 30 ago. 2017.

TCU. Processo nº 014.645/2017-3. Acórdão nº 1406/2017 – Plenário. Relator: ministro Walton Alencar.

Últimas Notícias

Decreto atualiza valores das modalidades de licitação e da contratação direta sem licitação previstas no art. 23 da Lei nº 8.666/1993

19/06/2018
O Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 19... Leia Mais

Presidente do TCU se posiciona sobre mudanças na Lei de Licitações

15/06/2018
O presidente do Tribunal de Contas da União – TCU, ministro Raimundo Carreiro, divulgou ontem, 14, durante realização de... Leia Mais

JFR/AA participa de megaevento sobre PPPs e infraestrutura em São Paulo

13/06/2018
Com o objetivo de discutir o futuro de setores estratégicos e estimular soluções para a viabilização de projetos de... Leia Mais

Nossos Contatos

Endereço do escritório

SHIS QL 12, Conjunto 4, Casa 20, Península dos Ministros - Lago Sul - Brasília/DF - CEP: 71.630-245

Só atendemos com hora marcada

Ligue e agende seu horário

+55 (61) 3366-1206

Não recebemos currículos fora de processos seletivos. Tem interesse de trabalhar conosco?

Siga-nos nas redes sociais para acompanhar eventuais vagas disponíveis:

Nome (obrigatório)

Email (obrigatório)

Mensagem