Relação com Pessoa Física

Contratação por Pessoa Natural (Física)

A Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados – JFR/AA também patrocina ações de pessoas físicas envolvendo os seguintes temas:

1. Processos:

Inquérito civil;
Inquérito militar;
Termo de ajustamento de conduta;
Processo de investigação preliminar;
Sindicância;
Tomada de Contas Especial (Fase Interna).

2. Processos em Tribunais de Contas:

Denúncia;
Representação;
Razões de justificativa;
Alegações de defesa;
Prestação de contas anual;
Recurso de reexame;
Recurso de reconsideração;
Recurso de revisão;
Representação;
Tomada de Contas Especial (Fase Externa);
Tomada de Contas Anual.

3. Ações judiciais

Ação civil pública;
Ação de improbidade;
Ação de reparação de danos;
Ação popular;
Habeas Corpus;
Habeas Data;
Criminal, dentro da expertise do escritório;
Mandado de Segurança.

Valor dos Honorários

A definição de honorários para clientes pessoa natural/física foi criteriosamente planejada pela JFR/AA para atender aos seguintes objetivos:

1º – Ser instrumento de Justiça, patrocinando causas de vítimas de abusos de agentes do Poder Público;

2º – Ser instrumento de Justiça, patrocinando causas de servidores públicos que, após extenuantes períodos de tempo devotados ao interesse público, são apontados ou envolvidos em episódios de irregularidade e ilegalidade.

Para atender a esse ideário a JFR/AA definiu que:

a) Os honorários devem seguir as recomendações da OAB e serem estabelecidos conforme o art. 2º da Resolução nº 15, de 26 de janeiro de 2011, in verbis:

Art. 2º A presente Tabela fixa honorários mínimos na contratação dos serviços, devendo ser levada em consideração a maior ou a menor complexidade da causa, o trabalho e o tempo necessários, a importância do interesse econômico e os conhecimentos do advogado, sua experiência e seu conceito como profissional e a condição econômica do cliente.

b) devem ser suportáveis ao cliente e não implicar em desfazimento do patrimônio pessoal;

c) se necessário, devem ser parcelados;

Algumas informações são importantes para seu conhecimento:

1. A primeira reunião/audiência não é cobrada. Caso não seja firmado o contrato na primeira audiência, verifique junto à Secretaria se, no próximo agendamento, haverá cobrança ou não de honorários.

2. O escritório só atende com hora marcada e agendada pessoalmente ou por telefone.

3. Para maior eficiência no seu atendimento, solicitamos juntar o máximo de informações possíveis e já levá-la logo na primeira reunião. Informações tais como: se existe processo autuado, o número e demais dados completos, o tribunal e a instância, se já foi citado ou intimado, se já existe prazo em curso, se há risco iminente de prisão ou se o assunto é demasiado urgente, entre outras.

4. No prazo de até quatro horas você receberá a confirmação do seu atendimento, indicando dia, hora, advogados responsáveis e sala onde será recebido.

5. Você pode enviar todos os documentos antes do dia do seu atendimento como forma de agilizar a análise. Nesse caso, o advogado responsável fará exame preliminar e superficial, apenas para facilitar a conversa durante o início da reunião.

6. No caso de acompanhamento de processo, pense como gostaria que a JFR/AA definisse os honorários. Como regra, oferecemos as seguintes oções:

 

Opção 1: Adesão + manutenção (mensalidade) + êxito

Opção 2: Adesão + peça adicional + êxito

Opção 3: Hora técnica de trabalho

 

Adesão = É a parcela inicial, com valor previamente estipulado e definido no contrato, contemplando o estudo do processo, a definição das teses de defesa, a elaboração de uma peça e a realização de reunião de até uma hora. A JFR/AA não autoriza o início do trabalho sem o pagamento dessa parcela.

Peça adicional = São as peças jurídicas extras àquela prevista na adesão ou manutenção, que se fizerem necessárias, exceto pareceres jurídicos, e pagas no ato de entrega de cada peça.

As peças adicionais à adesão terão preço normal e as peças adicionais à manutenção terão desconto de 50% sobre o valor normal, se necessárias.

Antes de produzir uma peça, o advogado lhe informará a necessidade e somente a produzirá depois de sua autorização.

Antes do ingresso da peça em juízo ou perante a autoridade administrativa, sempre que possível, a peça é submetida ao cliente para que esse opine.

Mensalidade ou manutenção mensal = Alternativamente à cobrança por peça, o cliente pode optar pelo sistema de remuneração mensal por meio de pagamento de um valor fixo até o encerramento do processo. Nesta modalidade, que contempla o acompanhamento do processo, já estão inclusas todas as peças que se façam necessárias, exceto pareceres jurídicos, e até uma hora de reunião/despacho por mês.

Hora técnica de trabalho = São as horas do advogado despendidas na elaboração do trabalho contratado. Nesta modalidade, o advogado controla o número de horas, fazendo os registros em relatório mensal próprio. O valor de cada hora deve ser combinado com o advogado no momento do fechamento do contrato e ele varia de acordo com o tipo de expediente – se interno ou externo.

Sustentação oral = É a defesa das teses jurídicas perante a tribuna (sessão do tribunal), feita oralmente pelo advogado, sob demanda do cliente.

Êxito = O êxito é cobrado quando e, somente se, for atingido o objetivo ajustado com o cliente.

Como regra, a JFR/AA sugere aos clientes que aceitem o contrato “adesão + mensalidade + êxito”, tendo em vista ser mais confortável à condição de assalariado da pessoa física.

ATENÇÃO: O servidor público poderá ter direito a defesa gratuita, nos temos do art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União.

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