Advogado da JFR/AA publica artigo sobre prorrogação de contratos públicos no fornecimento de produtos no Conjur

O advogado do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados – JFR/AA, Gustavo Valadares, escreveu um artigo sobre prorrogação de contratos públicos para fornecimento de produtos e ganhou espaço na renomada revista eletrônica e site jurídico, Consultor Jurídico – Conjur.

 

Segundo o advogado, o inciso II do artigo 57 da Lei de Licitações e Contratos, Lei 8.666/1993, estabeleceu a possibilidade de prorrogação da prestação de serviços quando executados de forma contínua, desde que dotados de habitualidade e essencialidade e presente a vantajosidade econômica para a Administração. Assim, por meio desse dispositivo, a Lei de Licitações permitiu que alguns contratos de serviços, quando presentes algumas particularidades, poderiam se estender além de seu exercício financeiro.

 

Valadares também relaciona o tema a jurisprudências das Cortes de Contas, com diversos posicionamentos. Com isso, chega-se à conclusão que a interpretação do inciso II do artigo 57, da Lei nº 8.666/1993 para o fornecimento de produtos é possível e, em alguns casos, até recomendável, a depender da análise das particularidades do caso concreto e desde que a excepcionalidade do caso fique demonstrada.

 

Diante de importante texto opinativo e explicativo, a revista eletrônica Consultor Jurídico, que é uma publicação independente sobre direito e justiça que se propõe a ser fonte de informação e pesquisa, publicou o artigo do Dr. Gustavo Valadares, após passar por comissão editorial, que identificou a importância atual do tema.

 

Clique aqui para ler o texto na íntegra no site do Conjur.

 

Dr. Gustavo Valadares

 

O Dr. Gustavo Valadares é advogado e consultor da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. Possui especialização em Direito do Comércio Internacional pela Universidade Católica de Brasília e é pós-graduado em Direto do Estado. Possui sólida experiência profissional em processo civil, crimes contra a administração pública, improbidade administrativa, defesa perante Tribunais de Conta e órgãos de controle. Também atua na estruturação de operações imobiliárias com a Administração Pública e na defesa de empresas perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

 

Consultor Jurídico

 

O site e revista eletrônica Consultor Jurídico oferece em seu banco de dados mais de 100 mil arquivos, consultados mensalmente por mais de um milhão de leitores. O público da Conjur é composto por advogados, juízes, estudantes, jornalistas, professores, integrantes do Ministério Público, empresários e público em geral.