Aspectos Práticos do Compliance – Quando a Due Diligence é necessária?

por Ana Carolina Mazoni[1]

Toda empresa, antes de promover uma negociação de expressão, seja uma aquisição ou qualquer relação jurídica e comercial de maior envergadura, deve realizar uma avaliação prévia de risco – fazendo uma pesquisa de dados a respeito da situação financeira e societária do parceiro/terceiro, de seu histórico de atividades comerciais, entre outros aspectos.

Por se tratar de um importante instrumento de investigação e, portanto, de identificação de riscos, a due diligence tem especial importância quando se trata de uma negociação de M&AMerge and Acquisitions –, considerando que, para a Lei Anticorrupção, a responsabilidade civil da pessoa jurídica subsiste na hipótese de alteração contratual, transformação, cisão societária, incorporação ou fusão[2].

Nessas duas últimas hipóteses[3], apesar de não haver uma absorção das penalidades de caráter restritivo de direitos, permanece a responsabilidade da empresa sucessora quanto à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado – até o limite do patrimônio transferido.

Antes de se tomar uma decisão a respeito da investigação de determinada relação negocial, deve-se notar o seguinte: como é baseada no risco, nem toda negociação exigirá o mesmo nível de due diligence. Dentro de uma transação específica, uma empresa pode refinar suas necessidades de due diligence, dependendo das questões que surgirem.

É certo que toda investigação também tem um custo. Não faz sentido que a área de compliance de uma empresa imponha a promoção de processos complexos de due diligence, indiscriminadamente, sob pena de engessamento da estrutura organizacional e encarecimento dos processos de produção.

Há casos em que a due diligence é dispensável; outros em que pode ser bastante simplificada, como nas relações comerciais mais rotineiras e de menor valor transacionado.

Sob tal aspecto, inclusive, as microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas de sua realização em determinadas situações, conforme dispõe o art. 42, § 3º, do Decreto Federal[4] nº 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamenta a Lei Anticorrupção.

————————–

Referências

[1] Ana Carolina Mazoni é advogada e consultora, integrante da equipe de compliance do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados.

[2] BRASIL. Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 02 ago. 2013. “Art. 4o  Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária”.

[3] Ibidem. “Art. 4o  Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. § 1o Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados. § 2o  As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado”.

[4] BRASIL. Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015.
Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Art. 42.  Para fins do disposto no § 4o do art. 5o, o programa de integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros: […]§ 3º Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, serão reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo, especificamente, os incisos III, V, IX, X, XIII, XIV e XV do caput.