Conjur publica artigo do Vice-Presidente da JFR/AA

O site noticioso Consultor Jurídico publicou artigo do Vice-Presidente da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, Jaques Fernando Reolon, sobre bloqueio cautelar de bens. Com as recentes divulgações de delações premiadas, decorrentes da operação Lava Jato, da os magistrados devem começar a realizar diversos bloqueios de contas e bens dos envolvidos para garantir o ressarcimento ao erário. 

A persecução penal, porém, está limitada aos direitos e garantias individuais constitucionalmente previstos. O legislador constituinte foi bastante criterioso ao estabelecer, no artigo 5º da Constituição de 1988, uma série de princípios regentes das garantias individuais, entre os quais o mais conhecido como princípio da reserva legal. Não pode o magistrado valer-se de medidas ilegais para coibir as ilegalidades provenientes da corrupção.

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