Consultoria jurídica para regulamentação do lobby

A Jacoby Fernandes e Reolon Advogados Associados atua na consultoria de empresas que pretendem prestar serviços de lobby, após a regulamentação em debate no Congresso.

O público-alvo são pessoas jurídicas interessadas no aperfeiçoamento de normas e em negociar com a Administração Pública, de maneira transparente, respeitando a ética e a legislação vigente. A reputação ética, reconhecida publicamente pelo Instituto Ethos, e a notória especialização do nosso escritório em temas afetos à Gestão Pública são as credenciais para o nosso serviço de excelência.

A regulamentação do lobby é importante para dar mais transparência ao segmento.

A equipe de advogados possui vasta experiência em matérias que envolvem o direito público, em especial o direito administrativo, com experiência notória no segmento de controle e, mais recentemente, desenvolvimento de programas de compliance. Tais características nos permitem aplicar as regras de relações governamentais em coordenação com outras normas do ordenamento jurídico, tais como as leis de combate à corrupção e de conflito de interesses.

Histórico e importância da regulamentação do lobby

Com os grandes casos de corrupção que foram expostos à sociedade, o brasileiro passou a ver o exercício do lobby como uma atividade ilícita. Na edição nº 2572 da revista Veja, o ex-ministro da Justiça Milton Seligman destaca que a atividade em si não é ilegal. O problema está na falta de regulamentação da matéria dentro do nosso ordenamento.

Pelo menos desde o ano de 1995 tenta-se trazer alguma regulamentação específica sobre o assunto no âmbito do Congresso Nacional. Analisando diversos projetos de resoluções, o deputado federal Carlos Zarattini elaborou o Projeto de Lei nº 1.202/2007. Em sua justificativa, o parlamentar destaca que o lobby está intimamente ligado à ideia de democracia, pois permite que todos os setores da sociedade possam ter suas opiniões e posicionamentos levados aos congressistas.

Em 2016, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados apontou a presença de vícios de iniciativa em algumas das proposições feitas. Assim, foi apresentado um substitutivo, que estabeleceu normas gerais sobre a matéria. Dentre algumas mudanças, alterou-se a denominação da atividade, que passou a ser designada como “relações governamentais”.

Para dar maior transparência possível ao exercício da atividade, outros pontos sensíveis também foram abordados, tais como: (i) a realização de credenciamento do “profissional de relações governamentais” perante os órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, (ii) necessidade de identificação da pessoa ou grupo de pessoas que representa e (iii) solicitação e agendamento por escrito de reuniões.

A remuneração do “profissional de relações governamentais” não é vedada, mas é considerado ato de improbidade administrativa a percepção, por tomador de decisão ou pessoa em seu nome ou a ele vinculada, de qualquer vantagem, doação, benefício, cortesia ou presente com valor econômico que possa influenciar no processo de decisão, sem prejuízo das demais sanções civis, penais e administrativas.

Em dezembro de 2017, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para análise do projeto e respectivo substitutivo, dispensando, assim, algumas formalidades regimentais. Em breve, portanto, o Brasil deve ter um primeiro esboço de regulamentação desse importante tema.

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