Entrevista com Dr. Murilo Jacoby Fernandes – "Diário Oficial online vs impresso"

A Prefeitura de São Paulo deixou de publicar as edições impressas do Diário Oficial da Cidade, planejando economizar R$ 1,5 milhão por ano por causa dos gastos com papel.  

Com esta medida várias questões brotaram sobre o princípio da ampla publicidade, a economicidade e a sustentabilidade.

O informativo, que reúne todos os atos dos poderes Executivo e Legislativo da capital, além do Tribunal de Contas do Município (TCM) passará a ser exibido apenas na internet, no site da Imprensa Oficial do Estado, que publica as edições digitais do Diário desde 2002, com a mesma diagramação da edição impressa, sem alterações.

Para Mirna Martins, diretora da Agência W&M Publicidade, é indispensável a versão impressa do jornal oficial. “Deveras, a ampla publicidade é desrespeitada quando é descontinuada a versão impressa do jornal, pois vivemos em um país em que há forte exclusão digital. A exclusão digital não se refere apenas ao acesso, mas também aos conhecimentos para acessar o jornal na via eletrônica. E mais, especialistas em segurança digital já comprovaram que o ambiente virtual não é 100% seguro, podendo ser fraudadas – inclusive – as assinaturas eletrônicas. Isto compromete, sobremaneira, a segurança das informações oficiais que envolvem gastos de dinheiro público entre outros assuntos de interesse geral”, afirma.

Mirna Martins, diretora da Agência W&M Publicidade.

Segundo ela a informação oficial na forma impressa permite o acesso da totalidade dos cidadãos. “E é irrestrita, pois não exige a aquisição de um computador com acesso à rede mundial de computadores e conhecimentos (ainda que básicos de informática). A distribuição se dá de porta-a-porta, através da comercialização de assinaturas. Além do mais, as versões impressas ficam disponíveis para consulta em bibliotecas públicas, na sede do órgão e em outros espaços públicos (escolas , etc.)”, conta Mirna.

Já Antônio Fernandes Soares Netto, Doutorando, Mestre em Engenharia Elétrica, na temática de Gestão de Riscos nas Contratações de TI no Setor Público (Universidade de Brasília – UnB) e Especialista em Governança de TI, servidor público do setor de Aquisições de TI na Secretaria Especial de Política para Mulheres, do Ministério dos Direitos Humanos, vê como atitude corajosa do Prefeito de SP em definir que a versão impressa do DOU seja encerrada.

Antônio Fernandes Soares Netto, Doutorando, Mestre em Engenharia Elétrica, na temática de Gestão de Riscos nas Contratações de TI no Setor Público (Universidade de Brasília – UnB) e Especialista em Governança de TI, servidor público do setor de Aquisições de TI na Secretaria Especial de Política para Mulheres, do Ministério dos Direitos Humanos.

“Essa decisão abala alguns grupos de interesse, que já devem se manifestar com justificativas de que ainda é necessário manter o formato impresso. Entretanto, em minha opinião a decisão é acertada. Primeiro, por que papel é dinheiro: Dinheiro Público. Mas não é só o papel. Há uma indústria gigantesca por trás. Já atuei diretamente neste mercado, e a quantidade de variáveis é grande: Consumíveis, serviços, equipamentos, cadeia de suprimentos, peças, logística, fábrica, inovação, investimento… O preço do papel impresso do DOU é só a ponta do iceberg. Se a moda pega, e essa ação “cola” em todo país, veremos uma redução significativa de gastos públicos. Não sou a favor de favorecer uma indústria “a” ou “b”. Entretanto, não vejo como sustentável, tanto do ponto de vista financeiro, quanto do ponto de vista logístico, manter o formato do DOU impresso”, garante Netto.

E o especialista explica o motivo. “Os mais críticos podem falar que preferem o papel, que isso é necessário em cidades menores do interior. Só não entendo como são capazes de acessar redes sociais de seus dispositivos, mas alegarem que o papel tem que ser mantido.  Fazendo uma alusão, vejamos a Uber, que vem ganhando espaço com seu modelo low cost e distribuído. Alguém vai segurar? Já há muito tempo se fala em diminuir custos de impressão, mas avalio que essa indústria é muito forte e de certa forma conseguiu se reinventar, mantendo ainda várias aplicações de impressão. Era só uma questão de tempo uma decisão deste tipo. As aplicações que exigem impressão continuarão existindo. Mas, devem ser direcionadas para finalidades que realmente são necessárias e o meio digital não oferece a melhor solução”, afirma Netto.

Para Netto o modelo digital continua dando ampla publicidade. “Sem dúvida mais econômico (até o ano que trabalhei na indústria, uma página impressa preto e branco em tamanho A4 não saia menos de R$ 0,03  – custo real). Mais sustentável? Neste ponto, vou deixar nosso leitor refletir se a logística do papel é maior ou menor do que a disponibilidade computacional, advinda dos serviços em nuvem). O Smartphone é o principal meio de acesso. Mais de 50% das residências possuem acesso a internet. Quem não tem acesso, pode buscar na escola, no trabalho, na casa de um amigo, em bares, shopping, restaurantes… ou com um plano de dados, que vão desde modelos pré-pagos a pós pagos. Existem pessoas que realmente ainda não tem acesso a internet, mas não temos como medir precisamente a necessidade de leitura do DOU por essas pessoas, que ainda buscam sua inclusão digital. Elas existem sim, e cabe a quem toma uma decisão como essa, diminuir as lacunas e diferenças com os recursos providos deste tipo de economia. Isso seria uma ação para inclusão digital”, afirma Netto.

O especialista ainda alerta para outro detalhe importante: “O papel gera resíduo. Alguém tem que recolher e tratar isso. O impacto não está só no papel, me parece mais profundo. Segundo o governo a economia (direta) será de 1,5 milhões por ano. Eu não tenho dúvidas: será maior, pois há os custos indiretos. Entretanto, a economia dos recursos não irá ser positiva, se o montante economizado não for alocado para decisões inteligentes que continuem melhorando a governança e gestão pública”, lembra Netto.

Gabriela Pércio, Advogada, consultora em Licitações e Contratos, Mestre em Gestão de Políticas Públicas e Especialista em Direito Administrativo, conta que o Diário Oficial existe há mais de 150 anos e, desde sua criação, é instrumento de divulgação oficial dos atos do Estado, com acesso gratuito. “A grande questão é se a extinção da versão impressa prejudicaria a amplitude dessa divulgação, no sentido de que menos pessoas teriam acesso e, portanto, o controle social restaria prejudicado. Na minha visão, não. Ninguém, na condição de cidadão, lê o Diário Oficial diariamente, assim, ele não precisa estar, literalmente, “na mão” do cidadão todos os dias. Ele deve existir para acesso de quem tiver interesse, quando houver interesse. Se alguém buscar informações sobre os atos da Administração Pública, encontrará no Diário Oficial, esse é o ponto. Recentemente, foi divulgada notícia de que o Brasil é um dos países mais desconectados do mundo, pois 70 milhões estão off line. Mas, esses 70 milhões que estão desconectados da internet possuem hoje, ou possuirão em um futuro próximo, acesso ao Diário Oficial impresso? Verdade seja dita, se existir apenas a versão digitalizada ou on line, a informação, de alguma forma, será obtida por esses cidadãos, talvez mais rapidamente do que se houvesse a necessidade de localizar uma versão impressa. Os mais conservadores poderiam dizer que a obtenção dessas informações não deve gerar ônus ao cidadão e que, para usar a internet, qualquer que seja o modo, é necessário, como regra, pagar. Esse pensamento é demasiadamente estreito quando comparado ao benefício de se ter as informações disponíveis em qualquer lugar, a qualquer momento. Estamos em um tempo crucial na Administração Pública brasileira, de transformação, de evolução, falando em governança, compliance, gestão de risco, sustentabilidade (não somente ambiental, mas social, econômica, cultural), acesso à informação, transparência, modernização das compras públicas. Gastar milhões com a impressão de diários oficiais, sem uma justificativa excludente de outra alternativa, parece-me não combinar com uma Administração Pública ágil, eficiente, econômica, transparente, útil e moderna. De qualquer forma, seria fundamental que um estudo de maior envergadura fosse realizado, eventualmente até uma consulta pública, e um prazo razoável fosse estabelecido para a extinção das publicações impressas, o que respaldaria com maior segurança a adoção de ações nesse sentido em todos os níveis da Federação”, reflete Gabriela.

Gabriela Pércio, Advogada, consultora em Licitações e Contratos, Mestre em Gestão de Políticas Públicas e Especialista em Direito Administrativo.

Murilo Jacoby Fernandes, advogado, consultor e professor. Atua na área do Direito Administrativo, especialmente em licitações e contratos, lembra que a publicação de diários oficiais em versão impressa tem sido alvo de questionamentos a anos. “Tendo em vista que, comparada com a versão digital, é mais cara, de acesso mais difícil e mais prejudicial, caso considerado o requisito da sustentabilidade. O único, porém trazido à questão aborda casos particulares de regiões onde a internet ainda é de péssima qualidade, dificultando o acesso eletrônico ao Diário. Nesse sentido, considero um grande avanço a publicação apenas eletrônica de Diário Oficial. Deve-se, contudo, analisar de forma casuística, o acesso à internet dos Municípios e entidades que possuam interesse no Diário. O Diário da Justiça Federal, por exemplo, há anos é apenas eletrônico”, afirma Jacoby.

Murilo Jacoby Fernandes, advogado, consultor e professor. Atua na área do Direito Administrativo, especialmente em licitações e contratos.

Impacto nas grandes capitais e pequenos munícipios

Conforme Netto nas grandes capitais, a economia pode ser maior no início. Mas não há como prever: os municípios também podem aceitar a ideia muito bem.

“Em um mundo tão conectado, estar na capital ou no interior, quando falamos de tecnologia não faz tanta diferença para acesso a informação no DOU. A maior diferença é a resposta para a pergunta: Vamos ter atitudes para economizar recursos públicos ou vamos continuar fazendo coisas novas do jeito antigo? Deixar de imprimir o DOU é só uma delas”, destaca Netto.

Existe perigo na virtualização das informações oficiais?

As informações do DOU são públicas. Não há sigilo no que é publicado. Mas segundo Neto a preocupação é quanto ao armazenamento dos dados. “Isso cabe a Imprensa Nacional, manter a segurança e salvaguarda do legado e das publicações anteriores.  Alterar um documento nos servidores onde as informações estão hospedadas pode até parecer absurdo. Mas existem chances remotas. A computação é uma ciência.  Minha visão é que se houver uso indevido ou manipulado da informação, saímos do mundo cibernético para o direito”, assegura Netto.

Para Jacoby, “acerca da segurança, o que se faz necessário é trazer procedimentos de auditoria (registro de alterações) para sua fiscalização. Ademais, os interessados em material publicado no Diário, deverão tomar medidas para aumentar a segurança de seus registros, como: salvar a página quando da consulta, impressão, contendo data e hora do acesso, entre outras”, afirma.

O principio da ampla publicidade

Gabriela explica que o Princípio da Publicidade é um princípio constitucional da Administração Pública. “Ou seja, é um dos principais vetores da atuação dos agentes públicos, juntamente com legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Em palavras simples, o Princípio da Publicidade visa garantir ao cidadão a transparência dos atos praticados pela Administração Pública e está ligado ao que chamamos de accountability, cuja tradução mais conhecida é “prestação de contas”. A notícia pública dos atos praticados possibilita, fundamentalmente, o exercício do controle social, que pode resultar em busca de maiores informações, impugnação ao ato, interposição de ações judiciais etc”, afirma.

Jacoby diz que o princípio da Ampla Publicidade na Administração Pública orienta que os atos administrativos devem, “não apenas ser publicados, mas, ainda, observar a maior publicidade possível, considerando os Princípios de eficiência e da economicidade”.

Sobre a orientação dos Tribunais de Contas em relação ao principio da ampla publicidade na Administração Pública e a publicação de Diários Oficiais, Jacoby diz que “ A análise da publicidade no tocante ao método de divulgação de Diários Oficiais é parca. O foco da análise dos Tribunais de Contas tende a ser as informações constantes no Diário, e sua utilidade frente ao objetivo do ato administrativo. Devemos aguardar para verificarmos se haverá alguma repercussão frente aos órgãos de controle, o que me parece improvável”, conclui Jacoby.

 

Fonte: Portal Sollicita (https://www.sollicita.com.br/NoticiaNaoLogado/?p_idNoticia=10342)

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