Iniciativa do Ministério do Meio Ambiente pretende facilitar licenciamento ambiental

por J. U. Jacoby Fernandes

O Poder Público, na sua tarefa de promover o desenvolvimento econômico e social de determinada comunidade, precisa colocar sempre em perspectiva dois importantes conceitos muito caros para o bem-estar da população: a ampliação da capacidade produtiva e a preservação ambiental. A Constituição de 1988 estimula a livre iniciativa e protege o meio ambiente saudável para esta e para as próximas gerações.

A fim de garantir que se cumpra as exigências mínimas de preservação, foi instituído o licenciamento ambiental, que o Ministério do Meio Ambiente assim conceitua:

O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, sócio-culturais e econômicas. Deve, ainda, estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais como a avaliação ambiental estratégica; avaliação ambiental integrada; bem como por outros instrumentos de gestão – zoneamento ecológico econômico, planos de manejo de unidades de conservação, planos de bacia, etc.1

O licenciamento ambiental é tema de intenso debate no Congresso Nacional. Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.729/2004, que discute a flexibilização do instrumento que trata, inclusive, de regramento específico para licenciamento ambiental para setores como da agropecuária e construção civil. O tema, porém, encontra resistência entre os parlamentares que representam os ambientalistas, por enxergarem no projeto o risco de dano a toda a coletividade.

O processo de licenciamento ambiental é muito importante para garantir que as grandes obras logísticas e de desenvolvimento sejam realizadas no país. Uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente pretende facilitar os procedimentos para a concessão do licenciamento ambiental. Por meio da Portaria nº 391/2018, o órgão estabeleceu as diretrizes do Portal Nacional do Licenciamento Ambiental – PNLA, que recepcionará as informações provenientes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos seguintes termos:

Art. 2º São objetivos do PNLA:

I – recepcionar, compilar organizar, sistematizar, disponibilizar e facilitar o acesso público às informações sobre o licenciamento ambiental, seus conceitos, procedimentos e dados de processos administrativos de licenciamento ambiental em todas as esferas de governo;

II – contribuir para a democratização do acesso à informação;

III – fortalecer o Sistema Nacional de Informações Ambientais – SINIMA;

IV – divulgar dados e informações relativos ao licenciamento ambiental, permitindo sua melhor compreensão pela sociedade e contribuindo para aperfeiçoar os debates técnicos sobre a temática;

V – estimular a construção de uma cultura que valorize a relevância do processo de licenciamento ambiental como ferramenta de controle social em prol da qualidade ambiental; e

VI – propiciar a articulação entre os órgãos licenciadores2

O Portal permite a realização de buscas de licenciamentos ambientais nos órgãos responsáveis por esta atividade nas esferas federal, distrital e estadual. Essas buscas podem ser realizadas utilizando diversos filtros de pesquisa e de forma on-line. A norma do Ministério do Meio ambiente estabelece que a Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental, por meio de ato próprio, disciplinará o Portal, com a indicação dos seus princípios, requisitos e instrumentos.

—————

1 O que é Licenciamento Ambiental? Portal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Disponível em: <http://www.ibama.gov.br/perguntas-frequentes/licenciamento-ambiental>. Acesso em: 18 out. 2018.

2 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Portaria nº 391, de 11 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 out. 2018. Seção 1, p. 55.