Legalização de bingos, cassinos e jogos de azar

Uma das áreas de atuação da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados é no apoio as atividades de regularização de bingos, cassinos e jogos de azar no Brasil.

Sobre esse assunto, há dois projetos de leis tramitando no Congresso. Um na Câmara e outro no Senado, tratando da liberação de jogos no Brasil.

O projeto do Senado, mais próximo de ser aprovado, trata especificamente do procedimento de seleção de interessados para exploração de jogos, por meio de credenciamento precedido de chamamento público ou de processo seletivo público.

Jacoby Fernandes Advogados Legalização Jogos Bingos Cassinos

O apoio jurídico à legalização de bingos, cassinos e jogos de azar no Brasil é área de atuação do escritório.

O credenciamento está submetido a três requisitos específicos, quais sejam:

a) regularidade fiscal em relação aos tributos e às contribuições de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b) idoneidade financeira; e
c) a ausência de maus antecedentes criminais de administradores, diretores ou sócios.

O credenciamento para a exploração de jogos, por meio de cassinos, também está submetida a uma série de requisitos, a exemplo:

a) valor do investimento e prazo para implantação;
b) da integração do empreendimento às condições de sustentabilidade ambiental da área escolhida para sua implantação;
c) a contratação preferencial de de mão-de-obra local;
d) o número de empregos a serem criados;
e) a realização de investimentos, pelo credenciado, na manutenção do cassino e outros.
São requisitos que objetivam o desenvolvimento local.
Esses requisitos estabelecidos no projeto de lei do Senado afetam o credenciamento que, na forma da constituição, deve atender a uma finalidade público e sempre ser norteado pela moralidade, legalidade, eficiência, publicidade e outros princípios aplicáveis. Com efeito, as discussões e os embates técnicos e jurídicos, na disputa por ser declarado vencedor ainda serão consideráveis.

Confira a série de vídeos gravada pelo advogado Jaques Reolon:

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