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Governo sanciona leis que alteram regras para consórcios públicos

07/05/2019

A primeira, Lei 13.821/2019, mudou os requisitos para a celebração de convênios entre a União e os consórcios públicos.

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Estatal só pode contratar empresa sócia com licitação, diz AGU

06/05/2019

No entendimento da AGU, a operação transformou a sociedade empresarial privada em órgão parcialmente público, porém sem configurar uma estatal, já que não havia o controle acionário, ou seja, mais de 50% das ações com direito a voto.

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Estatais registram lucro de R$ 70 bilhões em 2018

03/05/2019

Atualmente, o Governo Federal tem controle direto e indireto de 134 empresas estatais. Em dezembro de 2017, elas eram 146.

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Projeto de lei quer que maior valor de outorga seja usado como critério para licitação de porto

30/04/2019

O texto do deputado Samuel Moreira (PSDB/SP) determina que, nos casos em que for utilizado o critério de maior valor de outorga, pelo menos 50% do que for arrecadado com a concessão deverão ser usados para investimento em infraestrutura...

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TCU investiga indícios de aportes indevidos do governo em estatais

30/04/2019

A sugestão de encaminhamento apresentada no relatório é pedir que a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais aprofunde a fiscalização e dê continuidade às investigações para aprimorar os mecanismos de controle.

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CNJ apresenta plano para destravar obras paralisadas

29/04/2019

Pelo cronograma, o CNJ espera concluir até o fim deste semestre, um levantamento com a quantidade de obras que estão paradas por medida judicial.

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STJ lança versão eletrônica do Guia do Advogado

24/04/2019

O guia foi adaptado de acordo com as necessidades percebidas. Atualizado, o texto ficou mais enxuto.

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Projeto de lei prevê mais transparência e segurança para o processo licitatório

23/04/2019

Em caso de contratação de obras, o edital poderá prever a obrigação de a seguradora assumir o contrato no caso de ele ter sido descumprido pelo contratado. E, caso a seguradora não conclua, receberá multa equivalente ao valor integral...

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Empresas estrangeiras podem pedir abertura de filiais pela internet

18/04/2019

Segundo o Ministério da Economia, o processo eletrônico reduz a burocracia e melhora o ambiente de negócio no Brasil.

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