10 normas que todo pregoeiro deve conhecer

Publicado em: 06/10/2017

O pregoeiro é um gestor do certame licitatório e também um negociador, que tem como princípios fundamentais a atuação pautada em legalidade, a isonomia, a economicidade, o bom senso, a celeridade e a prudência. É a figura que operacionaliza o pregão, mas, embora seja crucial no ambiente de licitações, é pouco reconhecida na sociedade.

No cenário atual, muito se fala em transparência, segurança, economicidade e celeridade nas compras públicas, principalmente nas realizadas na modalidade pregão. O pregão eletrônico, realizado via internet, se tornou bastante popular nos últimos anos, já que permite a participação de interessados de todo o país.

Normas que o pregoeiro deve conhecerO pregoeiro é o responsável pela condução da fase externa do pregão, que vai do momento da publicação do edital até a adjudicação do objeto ao licitante vencedor. Assim, deve respeitar as normas jurídicas e buscar a proposta mais vantajosa e promover o desenvolvimento nacional sustentável.

Ao estudar os Acórdãos e Decisões do Tribunal de Contas da União – TCU verifica-se que grande parte dos insucessos das licitações se dá por equívocos causados pela falta de planejamento, suporte técnico, capacitação e atualização dos profissionais. Por isso, você deve ficar atento a lista que produzimos com as 10 normas mais importantes para o pregoeiro que se deve conhecer.

 

1 – Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002

Institui, no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

A norma descreve a fase preparatória, a fase externa, as vedações, prazos, entre outros aspectos determinantes para a realização de um pregão. Vale destacar que a grande inovação do pregão se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas. Dessa forma, apenas a documentação do participante que tenha apresentado a melhor proposta é analisada.

Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Trata-se, portanto, de bens e serviços geralmente oferecidos por diversos fornecedores e facilmente comparáveis entre si, de modo a permitir a decisão de compra com base no menor preço.

 

2 – Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000

Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

O texto possui o Anexo I, que estabelece normas e procedimentos para a realização de licitação por meio de pregão. O Decreto destaca que o pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. Ainda, destaca os princípios da modalidade, as atribuições das autoridades comDicas para o pregoeiropetentes, da equipe de apoio e dos credenciados.

O pregão vem se somar às demais modalidades previstas na Lei n.º 8.666/1993, que são a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. Diversamente destas modalidades, o pregão pode ser aplicado a qualquer valor estimado de contratação, de forma que constitui alternativa a todas as modalidades. Outra peculiaridade é que o pregão admite como critério de julgamento da proposta somente o menor preço.

É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação. Todavia, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos estados e do Distrito Federal.

 

3 – Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

O normativo complementar a Lei nº 10.520/2002, e explica como funcionará o pregão eletrônico, destacando, inclusive, que é uma modalidade de licitação do tipo menor preço, que será realizada quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.

O pregão eletrônico apresenta as regras básicas do pregão presencial, com procedimentos específicos, caracterizando-se especialmente pela ausência da “presença física” do pregoeiro e dos demais licitantes, uma vez que toda interação é feita por meio de sistema eletrônico de comunicação pela internet, possuindo como importante atributo a potencialização de agilidade aos processos licitatórios, minimizando custos para a Administração Pública, estando cada vez mais consolidado como principal forma de contratação do Governo Federal.

 

4 – Decreto Federal nº 5504, de 05 de agosto de 2005

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

O pregão eletrônico caiu tanto no gosto do gestor que foi editado um decreto que obriga a sua utilização na contratação de bens e serviços comuns quando decorrer de transferências voluntárias ou de convênios. O objetivo é tornar mais eficaz e ágil o processo de aquisição.

O pregão eletrônico, no ano de 2008, respondeu por R$ 12,2 bilhões – 73,7% – do valor de bens e serviços comuns licitados e por 33.972 processos de compra – 79,4% – dos procedimentos. Já no exercício de 2010, as aquisições pela modalidade fecharam na cifra de R$ 26,2 bilhões, ou 46%, do total de compras governamentais, representando uma economia de R$ 7,1 bilhões ao Executivo federal. Entre os anos de 2008 e 2016, a economia gerada para os cofres públicos foi de R$ 19,6 bilhões, como resultado da diferença entre o valor de referência dos produtos que vão a licitação e o que é efetivamente pago pelo governo.

 

5 – Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

O texto da Lei de Licitações é abrangente e trata das diversas modalidades de uma licitação, mas não cita o pregão. É o pontapé inicial de quem deseja atuar com compras públicas. A norma, por ser a base dos certames brasileiros, deve ser de conhecimento dos pregoeiros.

A Lei nº 8.666/1993 prevê cinco modalidades de licitação, no art. 22: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, definindo cada uma das modalidades nos seus parágrafos. No § 8º veda a criação de outras modalidades de licitação ou da combinação delas. Pela Medida Provisória nº 2.026/2000, no entanto, foi criado o pregão como nova modalidade, a ser utilizada exclusivamente pela União. Em 2002, essa MP foi convertida na Lei nº 10.520, que ampliou o uso do pregão aos outros entes federativos.

O concurso ficou restrito a projetos bem específicos, no geral que envolvam criatividade, como Martelo Pregoeiro Pregão Digitalprojetos arquitetônicos. Já o convite, infelizmente, ficou manchado pela mácula de favorecer à fraudes, já que fica a critério do gestor convocar quem ele bem entender para o certame. Logo, essa brecha abre possibilidade para que apenas os “amigos do prefeito” sejam contemplados nas licitações. Apesar disso, um pregoeiro sério e comprometido deve conseguir organizar e justificar adequadamente a realização de qualquer modalidade de licitação.

 

6 – Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/1993. Em seu art. 7, a norma determina que “a licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, ou na modalidade de pregão, e será precedida de ampla pesquisa de mercado”.

Desse modo, significa que, ao invés da Administração escolher um licitante para com ele formalizar uma relação contratual, ela escolhe um preço vantajoso e o registra em um documento denominado Ata de Registro de Preços. Essa ata tem, normalmente, vigência por um ano. Nesse período de tempo, a Administração solicita fornecimentos parcelados. Ela não é obrigada a solicitar toda a quantidade registrada, durante a vigência da ata. Em regra, cada ente da federação tem norma própria sobre o assunto.

Há ainda a figura do “carona”, que é a possibilidade de outro órgão público aderir à ata, mesmo sem ter participado da licitação. Essa inovação não está presente no Decreto e foi alvo de muita polêmica. Ainda hoje, há quem discorte do posicionamento do TCU, que tem buscado pacificar o tema para orientar o gestor público.

 

7 – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

Como curiosidade, vale destacar que o pregão surgiu no sistema brasileiro no ano de 1997, na chamada Lei Geral de Telecomunicações, pois esse foi o primeiro diploma legislativo a trazer a autorização para a Administração Pública fazer licitação por pregão para a aquisição de bens e serviços.

Em seu art. 56, o texto definiu pregão como: “modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de lances em sessão pública”. Por isso, é interessante que o gestor público, em especial o pregoeiro, conheça o normativo para entender melhor como funciona o pregão.

 

8 – Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Institui o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que deve ser amplamente conhecido pelo pregoeiro, pois as empresas dessa categoria possuem tratamento diferenciado e favorecido nos processos licitatórios.

Conforme o art. 45 da LC 123, “no caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão”.

Segundo o texto da Lei, nos processos licitatórios será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei ainda estabelecAta de Registro de Preços - SRPe que serão consideradas empatadas as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada – empate ficto, desde que esta última não seja também pequena empresa, já na modalidade pregão o intervalo percentual é de 5%. Ocorrendo o chamado empate ficto, a microempresa ou empresa de pequeno porte poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame.

O pregoeiro deve conhecer perfeitamente a LC nº 123/2006, já que a maioria das licitações atuais tem participação de micro e pequenas empresas. Logo, a operação deste dispositivo legal é indispensável.

 

9 – Lei Estadual nº 9.579, de 12 de abril de 2012, Código de Licitações e Contratos do Maranhão

O Código de Licitações e Contratos do Maranhão foi instituído em 2012. O estado era uma das poucas Unidades da Federação que possui regras próprias de licitações e contratos.

O código maranhense, que teve ampla participação do advogado e professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, foi considerada uma das normas mais eficientes e avançadas. Em 2015, no entanto, foi revogado pelo Governador Flávio Dino em 2015. O texto, durante sua vigência, foi visto como um instrumento que deu celeridade, transparência e segurança jurídica na seleção de licitantes e futuros contratos, e que resultasse em um aumento da eficiência da Administração Pública.

O pregoeiro deve conhecê-lo para conhecer o que há de mais moderno no aspecto de licitações e contratos. Assim, ele poderá aprimorar os procedimentos do órgão e até solicitar à sua autoridade que busque implementar os mecanismos criados pelo Código do Maranhão.

 

10 – Sistema de Registro de Preços Permanente – Cemig

Em Minas Gerais, a Companhia Energética de MG – Cemig em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag, elaborou dois decretos estaduais, publicados em abril de 2008: um que altera o pregão e outro que regulamenta o Sistema de Registro de Preços Permanente – SRPP. Tais alterações estão acarretando maior agilidade ao processo licitatório e criam novas alternativas de aquisição, principalmente para compras emergenciais.

O SRPP já é utilizado por alguns estados – Minas Gerais, Maranhão e Rondônia –, mas não foi implementado em âmbito federal. A modalidade é uma evolução do Sistema de Registro de Preços, no qual as empresas poderão atualizar os valores registrados a cada ano, garantindo assim a correção dos preços e a manutenção das vantagens ao poder público na utilização das atas de registro de preços. Hoje, esses documentos tem validade de, no máximo, 12 meses e não existe previsão de reajuste. O SRPP é para aquisição de bens usuais.

O sistema funciona da seguinte maneira: o gestor vai até os fornecedores e faz o levantamento de preço. Também verifica com o vencedor do ano passado se haverá alteração no preço. Caso seja mantido e nenhum outro fornecedor ofereça um preço menor, ele é o ganhador novamente. Assim, o Sistema de Registro de Preço Permanente tem o objetivo de conferir maior eficiência, racionalização e padrão aos procedimentos licitatórios.

Cemig foi pioneira no SRPPA atualização periódica do conteúdo da ata de registros de preços é a principal vantagem do SRPP. Nesse documento vinculativo, com características de compromisso para futura contratação, registram-se os preços, órgãos participantes, fornecedores, as condições, conforme disposições do instrumento convocatório e as propostas apresentadas pelos licitantes. Posto isso, a Administração Pública poderá contratar de acordo com suas necessidades e não necessariamente após a homologação do certame.

 Trata-se de outra ideia elaborada por Jacoby Fernandes e que foi inserida projeto de lei do Senado Federal – PLS nº 559/2013, que altera as regras de licitações e contratos e implementa o Sistema de Registro de Preços Permanente – SRPP.

 

 Bônus: Código de Conduta do Pregoeiro

Ao contrário do que ocorre com a licitação convencional, em que a responsabilidade pelas decisões é dividida entre os membros da Comissão de Licitação, no pregão, adotou-se a figura de um só agente decidindo, sendo auxiliado na execução de tarefas por uma equipe. O pregoeiro coordena os trabalhos da equipe de apoio, mas decide sozinho.

Desse modo, para os advogados especialistas do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, um importante instrumento que pode ser criado para garantir a atividade eficiente e adstrita à legalidade durante o pregão é a criação de um código de conduta do pregoeiro. Além de ser uma garantia para a Administração Pública, o código de conduta servirá de guia do pregoeiro na sua atividade diária. Com a produção do instrumento, a Administração Pública se aperfeiçoa e se operacionaliza.

Assista o vídeo do professor Jacoby sobre o tema e saiba mais.

 

Veja outros vídeos preparados pela equipe do JFR/AA para sanar algumas dúvidas dos pregoeiros:

Remuneração do pregoeiro

 

Amostras no pregão

 

Punição por descumprimento de obrigações no pregão eletrônico

 

Check list do pregoeiro

Uso de robô em licitações e a divergência na jurisprudência

Pregoeiro pode desclassificar licitantes que deixaram de responder ao chat?

Quem pode ser pregoeiro?

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