Álvaro Costa: “empresas do DF devem implementar seus programas de compliance para contratar com o GDF”

Publicado em: 07/05/2018

O advogado especialista em Compliance Álvaro Costa, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados – JFR/AA participou do Seminário sobre a Regulamentação da Lei de Compliance no âmbito do Distrito Federal, realizado na sede Ordem dos Advogados do Brasil no DF – OAB/DF.

Álvaro foi um dos palestrantes e destacou que a edição da Lei nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção, representou um marco entre as relações estabelecidas entre Poder Público e iniciativa privada. “A norma trouxe um novo parâmetro fixado, com vistas a coibir atos contrários à lisura das relações nos processos de contratações públicas. A partir da edição, as pessoas jurídicas passaram a ter um marco de adequação de suas ações para que não ultrapassassem os limites legais e pudessem sofrer sanções por parte da Administração. Fortaleceram-se, então, os programas de compliance”, explicou Álvaro Miranda.

Para Álvaro Costa, em 2016, com a promulgação da Lei Federal nº 13.303/2016, novamente o assunto veio à tona, sendo uma obrigação imposta pelo legislador que as empresas estatais possuam minimamente uma estrutura de um programa de integridade. “É bastante óbvio, pois, que o cenário que vem se construindo ao longo do tempo no País esta atraindo a cultura do compliance para dentro da realidade das contratações públicas”, afirmou.

 

Lei Distrital nº 6.112/2018 – Compliance no DF

Na ocasião, o advogado elogiou a norma do DF, Lei nº 6.112/2018, que trata da implementação das normas de compliance nas contratações públicas realizadas. “Mais do que isso, trouxe regras claras a respeito de como deve se dar essa nova relação, incluindo requisitos objetivos de apresentação pelos fornecedores e avaliação pelos gestores públicos. Ao inserir o compliance já no ambiente da relação contratual, a norma evitou uma grande burocratização nos processos licitatórios e atingiu a finalidade”, destacou.

Álvaro Costa destacou a experiência que vem tendo nessa área e a relevância do assunto para as empresas que desejam contratar com a administração do DF. “A partir da Lei nº 6.112/2018, passou a ser obrigatório que a empresa possua normas éticas para poder contratar com o Poder Público. Então, o empresário que tem o interesse em ser fornecedor do GDF precisa, necessariamente, elaborar a sua política de compliance”, concluiu Álvaro Costa.

 

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