Aneel poderá contratar emergencialmente empresa de distribuição de energia por processo simplificado

Publicado em: 19/11/2018

por J. U. Jacoby Fernandes

Segue em curso no Governo Federal o processo de leilão para a privatização da Amazonas Energia, distribuidora de energia da Eletrobras no Amazonas. A data inicialmente marcada, 25 de outubro, foi adiada para o dia 27 de novembro deste ano, a pedido do Ministério de Minas e Energia. Este foi o segundo adiamento ocorrido.

O Governo Federal, porém, busca meios de ação em caso de insucesso no processo de privatização da empresa. Para tanto, publicou recentemente a Medida Provisória nº 856/2018, que permite à Aneel contratar emergencialmente empresa de distribuição de energia por processo simplificado.

Em matéria publicada pela Agência Brasil, o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, explicou a adoção da medida:

Acredito que o leilão será exitoso, mas existe a hipótese de não ser e, se, eventualmente não for, a empresa terá que ser liquidada [conforme decisão do conselho de Administração da Eletrobras, de fevereiro deste ano]. É necessário não permitirmos uma interrupção dos serviços essenciais.1

Como sugere a reportagem, a medida provisória permitirá à Aneel escolher uma empresa do setor elétrico para administrar a distribuidora Amazonas Energia a partir de 1º de janeiro de 2019. A MP nº 856/2018 assim prevê:

Art. 1º […]

  • 1º O procedimento para a contratação do prestador emergencial e temporário de que trata o caput deverá ser iniciado a partir da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.
  • 2º Os atos preparatórios a serem realizados pela Aneel para a contratação de que trata o caput:

I – poderão ser concomitantes aos processos licitatórios de que tratam o caput e o § 1º-A do art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;

II – serão interrompidos imediatamente caso os processos licitatórios de que trata o § 1º-A do art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013, tenham sucesso; e

III – poderão ser suspensos pela União, desde que haja concordância do prestador de serviço atual, caso seja iniciado novo processo licitatório de que trata o § 1º-A do art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013, observada a data-limite de 31 de março de 2019.2

A norma limita o prazo de contratação do prestador emergencial de 24 meses e fixa que os investimentos realizados por ele serão integrados aos bens vinculados ao serviço, conforme regulação vigente, e serão adquiridos por meio de pagamento pelo vencedor da licitação para a concessão da empresa.

A medida provisória vale não apenas para a situação da Amazonas Energia, mas para todas as situações em que haja risco na não conclusão do processo de concessão.  A norma ainda prevê que concomitantemente à contratação do prestador temporário, a Aneel iniciará o processo de licitação da concessão de distribuição de energia elétrica. Assim, os estudos, as investigações, os levantamentos, os projetos, as obras e as despesas ou os investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pela Aneel ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, hipótese em que o vencedor da licitação ressarcirá os dispêndios correspondentes, especificados no edital.

A solução provisória garantirá que não haja interrupção da prestação dos serviços. Cabe ao Governo Federal, se recorrer ao texto da medida provisória, envidar esforços para garantir que a solução definitiva seja atingida o mais rápido possível.

————–

1 Governo prepara MP como opção se leilão da Amazonas Energia fracassar. Agência Brasil. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2018-11/governo-prepara-mp-com-opcao-se-leilao-da-amazonas-energia-fracassar>. Acesso em: 14 nov. 2018.

2 BRASIL. Medida Provisória nº 856, de 13 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 14 nov. 2018. Seção 1, p. 02-03.

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