Atestado falso de ME/EEP configura fraude à licitação, afirma TCU

Publicado em: 14/02/2019

por Alveni Lisboa

A mera participação de licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, amparada por declaração com conteúdo falso de enquadramento, configura fraude à licitação. Foi esse o entendimento do TCU em ação que aplicou penalidade, mesmo no caso de a empresa autora da fraude não ter obtido a vantagem esperada.

O Acórdão nº 61/2019 – Plenário, relatado pelo ministro Bruno Dantas, examinou a ocorrência de irregularidades em pregões eletrônicos voltados à contratação de serviços de transporte urbano de carga nos Correios. No caso em tela, uma cooperativa teria supostamente apresentado atestado visando obter os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, além de outras práticas, como a de criar outra cooperativa para tentar burlar a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União.

O TCU acatou a sugestão do relator e decidiu manter a punição à empresa, por ter tentado burlar a idoneidade do certame com a apresentação de certidão falsa.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: cabe salientar que a Lei do Cooperativismo é de 1971, anterior à Lei nº 8.443/1992 e à Lei nº 8.666/1993, que estabeleceram penalidades para casos de fraude à licitação.

A LC nº 123/2006 foi um grande avanço no ordenamento jurídico e nas licitações brasileiras. A legislação abriu as portas das licitações no serviço público para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Esse mecanismo estabelece margem de preferência e outras vantagens para essas ME/EPPs como forma de incentivo e para garantir a competição em igualdade de condições perante empresas maiores. Tal instituto, porém, só pode ser utilizado nas situações enquadradas na legislação, caso contrário há prejuízo à lisura do certame e desvirtuamento do paradigma legal.

Com informações do portal Sollicita.

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