Câmara dos Deputados aprova legalização das apostas esportivas no Brasil

Publicado em: 21/11/2018

por Alveni Lisboa

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 20, a Medida Provisória nº 846/2018, que redistribui os recursos de loterias federais para direcioná-los também ao Fundo Nacional de Segurança Pública, cujo funcionamento será reformulado. O projeto de lei de conversão, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), cria uma nova loteria por quota fixa, destinada a enquadrar as apostas de resultados esportivos realizadas pela internet.

A MP 846 dispõe que as apostas de quota fixa ou apostas esportivas deverão destinar ao Fundo Nacional de Segurança Pública  2,5% da sua arrecadação quando forem efetuadas por meios físicos e 1% se realizadas de forma online. Inicialmente, foi concedido um prazo de dois anos, prorrogáveis por outros dois, para que o Ministério da Fazenda estabeleça as regras para autorização de concessão aos agentes operadores da modalidade.

Segundo a MP, o dinheiro arrecadado pelas loterias federais seria distribuído da seguinte forma: Segurança Nacional (9,26%), Fundo Nacional de Cultura (2,92%) e área dos esportes (4,33%). Outros setores também serão contemplados com os recursos. A Seguridade Social continuará com o maior percentual entre os beneficiários da arrecadação com loterias: 16,8% do bruto. Em 2016, a arrecadação bruta de todas as loterias administradas pela Caixa foi de R$ 12,8 bilhões. Desse total, R$ 6,1 bilhões foram distribuídos às áreas de esporte, cultura, seguridade social, educação, saúde e segurança pública.

Comentário do advogado Jaques Reolon: a aprovação da medida representa um novo meio de arrecadação para o governo que garantirá repasses milionários para áreas oriundas do novo mercado que se abrirá. O mercado de jogos na forma eletrônica, segundo estimativas, deve movimentar algo em torno de R$ 4,3 bilhões no Brasil. O Plenário da Câmara aprovou um destaque do PCdoB que retirou do texto dispositivo que direcionava recursos de prêmios não reclamados da loteria por quota fixa para o pagamento da dívida pública federal. Um acordo dos partidos prevê a regulamentação, em outro projeto, do direcionamento desses recursos para o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, como ocorre com outras loterias já existentes.

Aos poucos, o país está avançando e com a liberação de cassinos online e físicos, poderá, além de ampliar a arrecadação, tornar determinadas localidades polos de atração de investimentos estrangeiros e auxiliar na geração de empregos. Com a devida regulamentação e uma fiscalização atuante, podemos alavancar o setor e trazer inúmeros benefícios para o Brasil.

Com informações da Games Magazine.

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