CGU concede novo prazo para criação de programas anticorrupção nos órgãos federais

Publicado em: 08/01/2019

por Matheus Brandão

A Controladoria-Geral da União publicou portaria em que amplia o prazo para que órgãos e entidades da Administração Pública concluam a produção dos seus programas de integridade. O prazo que se encerrava em 30 de novembro de 2018 foi ampliado para o fim de março de 2019. Com a medida, cerca de 100 órgãos e entidades federais deverão constituir seus respectivos planos de integridade nos próximos três meses.

Matéria publicada no Portal da CGU informa que os programas devem reunir mecanismos para prevenir, detectar, remediar e punir fraudes e atos de corrupção, adaptados aos riscos operacionais de cada instituição. Dessa forma, órgãos que possuem mais canais de relacionamento com o setor privado, por exemplo, precisam desenvolver medidas robustas.

A portaria, além de trazer os novos prazos para implementação, também atualiza os conceitos de riscos e de programa de integridade. O número total de órgãos abrangidos ainda pode sofrer alterações em virtude das recentes mudanças da reforma administrativa.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a nova norma destaca o Plano de Integridade como documento aprovado pela alta administração que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo, devendo ser revisado periodicamente. É o plano de integridade que dará as balizas para a instituição e o desenho do programa de integridade a ser desenvolvido pelos órgãos e entidades.

A dilatação do prazo permitirá àqueles que ainda não se adequaram às regras a instituir seus planos de integridade e submetê-los à aprovação, cumprindo-se os requisitos previstos na segunda fase de implantação dos programas de integridade na Administração Pública.

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