Competência para apuração de responsabilidade no âmbito da Lei Anticorrupção – regras do Ministério da Economia

Publicado em: 31/01/2019

por J. U. Jacoby Fernandes

A Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013 – introduziu no ordenamento jurídico ações para apuração de responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica, em decorrência de atos lesivos praticados contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. No polo passivo de eventuais procedimentos punitivos, nos termos do que preconiza a própria Lei, foi abrangida praticamente a totalidade das pessoas jurídicas previstas na legislação e que transacionam com o Estado, inclusive sociedades irregulares, como as constituídas apenas de fato, mesmo que temporariamente.

O instrumento de apuração de eventuais práticas ilícitas cometidas pelas empresas é o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, que deve ser instaurado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. Uma vez instaurado, o processo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 ou mais servidores estáveis.

Após a edição da Lei Anticorrupção, a Controladoria Geral da União – CGU publicou a Portaria CGU nº 910, de 7 de abril de 2015, que detalha os procedimentos para apuração da responsabilidade. A portaria fixa:

Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, com observância do disposto no Decreto nº 8.420, de 2015, e nesta portaria.

1º Os atos previstos como infrações administrativas à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conforme disposto no art. 12 do Decreto nº 8.420, de 2015, aplicando-se o rito procedimental previsto nesta portaria.1

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica pode ser delegada, mas é vedada a subdelegação, conforme dispositivo da própria Lei Anticorrupção. A previsão da delegação permite uma atuação mais próxima e especializada dos agentes públicos na avaliação de eventuais atos ilícitos cometidos. Foi o que fez o Ministério da Economia, que delegou as competências para a apuração a três atores, observando as características das funções que ocupam. Assim determinou:

Art. 1º Delegar a instauração de processo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito deste Ministério da Economia, competindo:

I – ao Corregedor do Ministério da Economia, no âmbito de todo o Ministério da Economia, exceto os ocorridos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

II – ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

III – ao Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e aos Chefes de Escritórios da Corregedoria da Receita Federal, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos do regimento interno do órgão.2

Já em relação ao julgamento do PAR, o ministro da Economia delegou a competência para o Secretário-Executivo do Ministério. “Quando o processo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica envolver mais de um órgão da referida estrutura, a competência para apuração será do Corregedor do Ministério da Economia”, complementa a norma.

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1 BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm. Acesso em: 31 jan. 2019

2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Portaria nº 20, de 29 de janeiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 21, p. 25, 30 jan. 2019.

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