Dia do Servidor Público, o profissional com função social

Publicado em: 27/10/2018

Neste dia 28 de outubro, comemora-se o Dia do Servidor Público. O servidor público é o indivíduo cuja atividade tem uma função social. Basta ir a uma delegacia, ter aula com um professor numa escola pública, pedir informações a um funcionário de um ministério ou conhecer um agente de saúde, por exemplo. Ou seja, são aqueles que prestam serviços à Administração Pública, titular de cargo público e mantém relação estatutária. E esses profissionais ganharam um dia em 1939, em 28 de outubro, quando o Decreto nº 1.713 regulamentou o trabalho público. Posteriormente, o então presidente Getúlio Vargas, em 1943, decretou a data como feriado.

A ideia fundamental que rege a atividade de um agente público é fornecer um serviço à sociedade. Estes trabalhadores têm um valor estratégico para o conjunto da sociedade.

A Constituição Federal de 1988 abandonou o conceito de funcionário público, passando a adotar a designação mais ampla de servidor público. Assim, os servidores públicos têm tratamento específico nos artigos 39 a 41. A doutrina entende que há três tipos de servidores públicos:

  • Os estatutários, ocupantes de cargos públicos providos por concurso público, de acordo com o art. 37, II, da Constituição Federal. São regidos por um estatuto, estabelecido em lei.
  • Os empregados públicos, ocupantes de emprego público, e também provido por concurso público. São contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Seus cargos são preenchidos por concurso público e submetem-se a todos os demais preceitos constitucionais referentes à investidura, acumulação de cargos, vencimentos e determinadas garantias e obrigações.
  • Os servidores temporários, que são contratados para exercer funções temporárias, por meio de um regime jurídico especial, disciplinado em lei. Não é admitida a posterior admissão deste servidor para cargo efetivo sem a realização de concurso público.

Todo servidor tem um estatuto que regulamenta sua atividade em todos os sentidos, por exemplo, a Lei nº 8.112/1190, que é o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. É necessário destacar que, o cargo ou função pública pertence ao estado e não ao agente, desta forma poderá o Estado, ampliar, suprimir ou alterar os cargos e funções, não gerando direito adquirido ao agente titular.

Seleção de servidor: concurso público

A Constituição estabelece o princípio da ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mediante concurso público de provas ou provas e títulos, com ressalva a nomeação para cargos de provimento em comissão nos quais são livres a nomeação e a exoneração. Com a Emenda Constitucional – EC nº 19/1998, que alterou o dispositivo 37 inciso I, acrescentou a possibilidade de estrangeiros, na forma da lei, ocupar cargos, empregos e funções públicas na Administração Pública.

O concurso público não pode ser só de provas títulos, vedado pela Constituição Federal, tem que ser necessariamente de provas e pode ter provas de títulos. A Administração pode estabelecer critérios diferenciados objetivos, que deverão esta de acordo com a lei e considerando com a função do cargo. Exemplo, exame psicotécnico de acordo com a previsão legal com critérios objetivos identificados no edital.

Segundo o art. 5 do Estatuto do Servidor Público, o acesso aos cargos, funções e empregos públicos é possível a todos os brasileiros e estrangeiros, desde que preencham os requisitos legais: ter a nacionalidade brasileira; gozar de direitos políticos; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; ser maior de idade; e ter aptidão física e mental.

Os cargos de provimento efetivos são os predispostos a receber ocupantes em caráter definitivo. E como menciona o art. 41 da Constituição, o servidor após o período de três de exercício pode adquirir a efetivação e a estabilidade, denominando-se estágio probatório, a partir do momento que o servidor adquirir estabilidade no cargo, só poderá perder o cargo em quatro situações:

  1. decisão judicial com sentença com o transito em julgado;
  2. processo administrativo disciplinar, neste caso o servidor perde o cargo por infração disciplinar;
  3. processo de avaliação por insuficiente desempenho – é preciso que esse dispositivo seja regulamentado para que possa ser aplicado, na forma da lei complementar;
  4. exoneração do estável, em virtude de gastos com pessoal, não é hipótese punitiva é uma contingência administrativa, mas sim redução do quadro de pessoal com excesso de despesa.

Assista a alguns vídeos sobre concurso público e servidor:

 

Responsabilidades do servidor público

O servidor público ou agente que praticar um ato ilícito que gerar um prejuízo ao erário poderá responder por três esferas distintas: responsabilidade penal, civil e administrativa. Deste modo, os servidores públicos que ao desempenhar suas atividades de sua competência ou alegando estar cumprindo sua função ao efetuando infrações, poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil ou penal diante da Administração Pública.

Uma vez constatada a prática do ilícito administrativo, ficará o servidor sujeito à sanção administrativa adequada ao caso, que poderá ser advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada.

A responsabilidade penal do agente público é a que é gerada por uma conduta tipificada por lei como infração penal. Sendo que esta abrange crimes e contravenções realizadas na qualidade de servidor, ou seja, atos praticados na função. Pois se não for praticado na função não poderá ser entendido como crime funcional. Se o servidor for responsabilizado, sofrerá uma sanção penal, que poderá ser privado de sua liberdade, que poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e/ou pagamento de multa.

Já a responsabilidade civil é a obrigação que se impõe ao servidor, no aspecto patrimonial e financeiro de pagar o que deve ao Estado ou diretamente à terceiro. Assim, a Administração não pode deixar de cobrar de seus servidores por que não pode dispor de um bem da sociedade, ao qual ele tem a obrigação de cuidar da integridade. É evidente, que só poderá ser cobrado em caso de tipificar o ilícito civil. A responsabilidade será analisada pela própria Administração, por processo administrativo que fornecerá todas as garantias constitucionais como ampla defesa e a segurança ao contraditório.

Direitos dos servidores públicos

Os direitos e deveres dos servidores públicos estão previstos no art. 39 da Constituição de 1988. São eles: salário mínimo, fixado em lei com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, inclusive para aqueles que percebem remuneração variável; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; adicional noturno; salário família pago em razão do dependente do trabalho de baixa renda; duração do trabalho não superior a oito horas diárias e 44h semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada; repouso semanal remunerado; hora extra de, no mínimo, 50% à do normal; férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias.

Ainda, licença paternidade, nos termos da lei; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos; redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Também serão assegurados aos servidores um regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados, ressalvados os servidores: portadores de deficiência; que exerçam atividade de risco; e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por fim, a Constituição permite o direito à livre associação sindical e o direito de greve.

Mas o Estatuto do Servidor Público Federal também dispõe sobre os direitos dos servidores. Assim, como forma de retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, o servidor tem direito a vencimentos, cujo valor é previamente fixado em lei, sendo estes irredutíveis, como também não passíveis de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. Além dos vencimentos, os servidores poderão ter direito a: indenizações; gratificações; e adicionais. Ao passo que as indenizações não são incorporadas ao vencimento, as gratificações e os adicionais incorporam-se, nos casos e nas condições indicadas em lei.

Assim, de acordo com o art. 51, constituem indenização ao servidor público: ajuda de custo; diárias; transporte; e auxílio-moradia. Em adição aos vencimentos e as vantagens, os servidores também terão retribuições, gratificações e adicionais: retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; gratificação natalina, correspondente a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano; adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas sobre o vencimento, devido aos servidores que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. Assim sendo cessadas as condições de risco, cessa o pagamento deste adicional.

Ainda, adicional pela prestação de serviço extraordinário, equivalente a um acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada; adicional noturno, consistindo em serviços prestados em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte e com acréscimo de 25% no valor-hora, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos; adicional de férias, correspondendo a um acréscimo de um terço da remuneração; e gratificação por encargo de curso ou concurso.

Os servidores públicos também possuem direito de se ausentar no serviço, em virtude de licenças, afastamentos e concessões. Ainda, nos termos do Estatuto do Servidor Público, os servidores públicos têm direito à seguridade social; aposentadoria; auxílio-natalidade; salário-família; licença para tratamento de saúde; licença à gestante, à adotante e licença paternidade; licença por acidente em serviço; assistência à saúde; e garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

Assista a vídeos sobre os direitos e deveres do servidor:

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