Dicas para saber como participar de uma licitação

Publicado em: 11/10/2017

Sou empresário e decidi participar de uma licitação. E agora? O que eu faço? Quais cuidados devo ter nessa área? Como delimitar o preço do meu produto ou serviço? Está disposto a demorar um pouco mais para receber o que lhe é devido? Qual é o desconto máximo que o empreendedor consegue dar no seu produto sem que sofra prejuízo?

Muitos profissionais têm dúvidas sobre como funciona o processo de contratação junto às instituições públicas. O objetivo deste artigo é tirar essa dúvida para aquele empreendedor que deseja desbravar o nem sempre simples caminho das licitações e contratos.

A compra de bens e serviços é uma das práticas mais utilizadas pelos governos para movimentar a economia do País. Por isso, é preciso estar atento a todas as oportunidades que o mercado oferece. Afinal, uma compra governamental pode trazer ainda mais lucro para o seu negócio.assistência jurídica para licitação

Depois de escolher um edital, você sabe como participar de uma licitação? Para o empresário que deseja negociar com o governo, nada melhor que aprender tudo o que precisa para estar com a documentação em dia e ser considerado um fornecedor habilitado para o certame. Um dos principais requisitos exigidos nos editais é a idoneidade das empresas. É vedada, por exemplo, a participação de empreendedores que estejam suspensos do direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento, e de empresas declaradas inidôneas pela Administração.

Dessa forma, antes de qualquer coisa, é fundamental saber que, para participar de licitações, uma empresa precisa estar 100% regularizada, legalizada e em dia com todas as suas obrigações. Por isso, primeiramente, para participar de uma licitação, defina quais são as suas necessidades. Avalie se licitações públicas são importantes para seu negócio. Sua empresa está pronta para atender novas demandas?

Caso esse seja o caminho que deseja para a sua empresa, comece pesquisando as licitações disponíveis no portal ComprasNet, do Governo Federal. Há oportunidades para vender seus produtos e serviços? Solicite o pré-cadastro junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf. Todo o processo de Habilitação Jurídica, Fiscal, Qualificação Técnica e Econômico-Financeira é tratado pela Assessoria Cadastral.

Assista ao vídeo Preferência nas licitações e contratos: Preferência e Isonomia.

 

  1. Documentação em dia:

Na habilitação das empresas, ou seja, na definição de quem pode participar de uma licitação, a empresa deverá estar rigorosamente em dia em relação a quatro aspectos a serem analisados: constituição jurídica; regularidade fiscal e trabalhista, nas esferas federal, estadual e municipal; situação econômico-financeira; e qualificação técnica. Para cada um desses pontos a Lei nº 8.666/1993 estabelece uma série de critérios que devem ser atendidos integralmente.

Todo o processo de seleção de fornecedores está baseado na análise de documentos. Por isso, reunir toda a documentação exigida pela Lei de Licitações e Contratos é o primeiro passo para quem pretende participar de licitações. Vale destacar, no entanto, a diferença entre os documentos de habilitação e de qualificação. Habilitação – são documentos que comprovam que a empresa atende aos critérios mínimos indispensáveis para a participação na licitação. Qualificação – são documentos que demonstram a qualificação e diferenciais de cada empresa: atestados, certificações, diplomas da equipe técnica etc.

Apesar de na Lei nº 8.666/1993 existir um rol de documentos necessários para habilitação, cada órgão tem autonomia para definir suas próprias regras e exigir outros documentos além dos predefinidos na norma, desde que a exigência não viole os princípios da Lei de Licitações nem restrinja o caráter competitivo do processo.

Vale destacar, ainda, que a fase de credenciamento para um processo de licitação é de extrema importância, pois, nesse ato, os licitantes tomam conhecimento das pessoas autorizadas e credenciadas a participarem daquele certame. Cabe lembrar que temos dois tipos de participantes em licitação:

  1. licitante sem credenciamento: é o representante da empresa – sem procuração – que está ali para anotar preços e presenciar o processo de licitação; não tem poder para defender a empresa no ato da licitação e não pode assinar documentos durante o processo;
  2. licitante credenciado: é o representante portador de procuração pública ou particular que lhe assegura poderes para representar a empresa nas licitações. Deverá ser apresentada a procuração, acompanhada de sua identidade. O sócio da empresa ou diretor nomeado deverá apresentar cópia do contrato social da empresa ou estatuto de nomeação, além de suas respectivas identidades para credenciamento.

É importante salientar que a falta de credenciamento do representante não desclassifica a empresa, mas impede que ela se manifeste na licitação.

Assista ao vídeo sobre Habilitação de licitantes – Exigência de certidão complementar.

 

  • Habilitação Jurídica

Diz respeito à constituição da empresa. Tem por finalidade demonstrar a existência legal da empresa, a legitimidade de sua representação e sua aptidão para assumir obrigações com a Administração. Os documentos exigidos para a Habilitação Jurídica variam de acordo com o tipo de empresa:

  1. empresa individual: deverá o licitante apresentar Registro Comercial, devidamente inscrito na Junta Comercial;
  2. sociedade comercial por ação: Contrato Social ou Estatuto em vigor, devidamente inscrito na Junta Comercial, deverá ser apresentado, acompanhado de ata de eleição de seus administradores;
  3. sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
  4. empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.

  

  • Regularidade Fiscal e Trabalhista

Comprova que a empresa está em dia com suas obrigações tributárias e trabalhistas. Os seguintes documentos, exigidos por lei, comprovam a regularidade fiscal:

  1. inscrição no Cadastro de Pessoas Física e Jurídica: CPF e CNPJ são expedidos pela Receita Federal;
  2. inscrição no cadastro de contribuintes – ICMS/ISS: inscrição estadual ou municipal relativa ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. A inscrição estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
  3. regularidade com a Fazenda Federal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Receita Federal. Poderá ser solicitada junto à agência da Receita, e a validade é de 180 dias. Também poderá ser emitida pelo site receita.fazenda.gov.br, com validade de 30 dias;
  4. regularidade com a Fazenda Estadual: certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual, podendo ser solicitada em qualquer posto de atendimento. Essa certidão tem validade de 90 dias;
  5. regularidade com a Fazenda Municipal: esta certidão deverá ser solicitada na Secretaria de Estado Municipal;
  6. regularidade com a Procuradoria da Fazenda Nacional: apresentação da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo prazo de validade é de 180 dias. Também pode ser solicitada por meio eletrônico pelo site pgfn.fazenda.gov.br, com validade de 30 dias;
  7. regularidade com a Seguridade Social: apresentação da Certidão Negativa de Débitos – CND emitida pela Previdência Social. Também pode ser solicitada por meio eletrônico pelo site mpas.gov.br. Em ambas as formas de emissão, a certidão tem validade de 60 dias;
  8. regularidade com FGTS: essa certidão poderá ser solicitada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou por meio eletrônico – caixa.com.br. Ambas terão prazo de validade de 30 dias.

 

  • Qualificação Técnica

É o conjunto de documentos que comprova que a empresa está apta para entregar/executar o objeto que está sendo licitado. Basicamente a empresa precisa comprovar sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

A qualificação técnica normalmente é comprovada por meio de apresentação de Atestado de Capacidade Técnica expedido por órgão governamental ou empresa privada, cujas características, quantidades e descrição do material ou serviço prestado devem vir discriminadas de forma clara.

 

  • Qualificação Econômico-financeira

Garante que a empresa terá capacidade financeira de fornecer o produto ou serviço visado. O Governo somente paga após o recebimento do todo ou de partes do objeto licitado. Além disso, o pagamento se dá com prazos que podem se estender por meses após a entrega. Então, para vender para os órgãos públicos, a empresa precisa dispor de recursos financeiros para sustentar toda a produção ou execução até o primeiro recebimento.

São exigidos por Lei os seguintes documentos para comprovação:

  1. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício;
  2. certidão negativa de falência, concordata e de execução patrimonial;
  3. garantia, que poderá ser em depósito prévio à data de realização da licitação, de até 1% do valor do contrato a ser licitado;
  4. capital social mínimo de até o limite de 10% do valor total do contrato;
  5. índices de liquidez.

 

  1. Cadastro nos órgãos públicos

Depois de separar toda documentação importante, você poderá se cadastrar junto aos órgãos públicos e portais de compras para receber os anúncios e visualizar os editais oferecidos nas mais diversas localidades. O principal cadastro é o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, que permite à empresa participar de licitações do Governo Federal em todo o País.

Além do Sicaf, cada estado possui seu próprio órgão de cadastramento. Outros dois cadastros interessantes são: no ComprasNet e no Licitações-e – este pertencente ao Banco do Brasil. Lembre-se de que existem também outros sistemas, em sua maioria pagos, que oferecem funcionalidades para quem está à procura de editais.

 

  1. Estudar e elaborar uma proposta para o edital

Após o cadastro nas instituições públicas, deve-se escolher o melhor edital. Estude os editais disponíveis e analise todos os pontos para apresentar uma proposta condizente com os interesses do órgão licitante. Uma das principais características a ser analisada é o tipo de licitação. Um edital pode determinar que o que vale é o menor preço, outro pode se basear nas questões técnicas e um terceiro edital pode levar em consideração as duas coisas juntas. Com esse conhecimento, na hora da elaboração da proposta, alguns tópicos devem ser considerados e podem ser essenciais para uma boa apresentação.

Pode parecer óbvio, mas sempre apresente aquilo que você pode realizar, seja em questões financeiras ou materiais. Fique de olho no preço de referência mencionado no edital e não se esqueça de considerAdvogado para atuar em licitaçãoar os custos indiretos do certame: valor do frete, aluguel de galpão para armazenamento, desvalorização da moeda, juros do financiamento usado para expandir a produção, entre outros. Também não se esqueça de anexar todos os documentos listados no edital.

Quando chegar o dia da licitação, a Comissão de Licitação coordenará o processo, e as empresas entregarão seus documentos de habilitação e suas propostas comerciais. Nesse momento, as modalidades serão avaliadas de maneira distinta. No caso da tomada de preço e da concorrência, por exemplo, abrem-se os envelopes de habilitação. Quem estiver com tudo em ordem passa para a próxima fase de julgamento das propostas. Já no pregão, primeiramente é a fase de julgamento das propostas, depois a de habilitação.

Em seguida, o vencedor é escolhido, mas, mesmo depois da determinação, ainda há a fase de adjudicação, quando a Comissão de Licitação declara efetivamente que a empresa foi vencedora. Nessa fase ocorre a homologação, última fase do processo, que é realizada pelo responsável legal pela licitação. Após o cumprimento do contrato, os órgãos públicos podem prorrogar a ação por mais cinco anos, sendo necessária nova licitação.

É importante lembrar que, ao ganhar a licitação, a empresa precisa cumprir o contrato à risca. Caso contrário, ela fica sujeita a punições como multa, cancelamento do contrato, e pode até sofrer um bloqueio para outras licitações em um prazo de até cinco anos em toda a Administração Pública.

 

  1. Microempresa e empresa de pequeno porte – ME e EPP

Existe uma disposição que proíbe os agentes públicos de estabelecerem em editais qualquer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra exigência entre empresas brasileiras e estrangeiras. Essa disposição está na Lei de Licitações, no art. 3º, § 1º, inc. III.

O favorecimento às MEs e EPPs, no entanto, é considerado um princípio constitucional – art. 170, inc. IX, e art. 179. A Lei Complementar nº 123/2006, por sua vez, não quer eliminar direitos, mas neutralizar diferenças entre a grande e a média empresa em relação a uma empresa de pequeno porte ou a uma microempresa. Assim, dentro do disposto na Lei Complementar, as MEs e EPPs serão favorecidas e terão um tratamento preferencial, diferenciado e simplificado.

Desse modo, cada uma das entidades públicas, depois de regulamentar as disposições que não são autoaplicáveis constantes na Lei Complementar, poderá realizar o processo licitatório incluindo as regras. Deve, portanto, incluir as seguintes disposições:

  1. licitações exclusivas: destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte para o fornecimento de bens e serviços, cujo valor seja de até R$ 80 mil;
  2. subcontratação de ME ou EPP: exige dos licitantes, empresas de porte grande ou médio, a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte. Aqui, o percentual do objeto a ser subcontratado não pode exceder a 30% do total licitado.

Assista ao vídeo Licitação exclusiva para micro e pequena empresa – Limite é para o lote ou objeto?

  1. Quem não pode participar de licitação?

Nem todo empresário poderá participar de todas as licitações. Há certos critérios impeditivos. Não podem participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução da obra, da prestação dos serviços e do fornecimento de bens necessários à obra ou a serviços:

  1. o autor de projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
  2. a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração de projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
  3. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante, ou responsáveis pela licitação.

Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras. Esse entendimento é extensivo aos membros da comissão de licitações. É permitido ao autor do projeto a participação na licitação de obra ou serviços ou na execução apenas na qualidade de consultor ou técnico, desde que não ocupe as funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, e exclusivamente a serviço da Administração.

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