Governador decreta estado de emergência na Saúde do Distrito Federal

Publicado em: 07/01/2019

por Alveni Lisboa

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), vai assinar hoje, 7, um decreto em que declara situação de emergência na saúde pública do Distrito Federal. O anúncio ocorrerá nesta manhã, durante o lançamento do programa SOS Saúde, no Instituto Hospital de Base. O diagnóstico feito pela nova equipe da Secretaria de Saúde é de uma situação grave e que provoca risco de aumento no número de mortes no DF.

Entre os problemas detectados estão o desabastecimento da rede de saúde de estoque de medicamentos, de materiais e de insumos hospitalares; pendências de pagamentos de fornecedores; suspensão ou interrupção de contratos; deficit de pessoal; e fechamento de diversos leitos em unidades de terapia intensiva – UTIs, inclusive neonatais. Segundo o levantamento da nova gestão, a situação é muito mais séria do que a equipe de transição apontou. Apenas com hospitais particulares, a dívida ultrapassa R$ 350 milhões.

No parecer técnico que embasou a decisão de decretar a situação de emergência, há relatos como a existência de 3,4 mil notificações de dengue e mil casos confirmados, redução média de cobertura vacinal nos últimos cinco anos, média mensal de 2.832 servidores de saúde em gozo de licença médica e previsão de deficit orçamentário para 2019 de R$ 2,6 bilhões, com mais de R$ 400 milhões de restos a pagar a fornecedores. Segundo o relatório, houve o ajuizamento de 2.640 processos em 2018 por falta de atendimento pela Secretaria de Saúde de demandas diversas.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a situação de emergência autoriza o governo a adquirir medicamentos e insumos sem licitação, convocar aprovados em concursos para preencher vagas em segmentos deficitários, contratar novos servidores sem concurso e estender cargas horárias de trabalho. A dispensa de licitação por emergência, prevista no inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, possui, além de outras restrições, um prazo máximo fixado pelo legislador. Isso só pode ocorrer quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

No mesmo prazo, contudo, poderá ser firmado mais de um contrato, se persistirem ainda alguns requisitos, sendo admissível que o prazo de 180 dias se refira a um conjunto de contratos, desde que atendidas, a cada nova contratação, as formalidades do art. 26 da Lei nº 8.666/1993. Essa é a inteligência que se extrai do fato de a Lei referir-se à vedação da prorrogação dos respectivos contratos, expressão que o legislador utilizou no plural.

Com informações do Correio Braziliense.

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