Governo publica portaria que modifica regras para cessão de servidores

Publicado em: 04/09/2019

Por Alveni Lisboa

O Diário Oficial da União desta quarta-feira, 04/09, trouxe uma portaria da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, com novas regras sobre a cessão de servidores públicos. A Portaria n° 357/2019 se junta aos normativos referentes a concursos públicos e a flexibilização da contratação de temporários por órgãos e entidades do Sipec na meta de racionalizar os gastos públicos.

Segundo a norma, o servidor ou empregado poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios somente em duas hipóteses específicas. A primeira é para ocupar cargo em comissão ou função de confiança. A segunda é para atender a situações previstas em lei específica.

Caso as cessão exija reembolso pela administração pública federal, direta ou indireta, somente ocorrerá para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima equivalente ao nível 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS. Órgão cessionário é aquele que disponibiliza o agente público para exercer as atividades em outro local. Já o requisitante é aquele que solicita determinado servidor para exercer suas atividades.

Cessão de servidor público

Segundo o advogado e professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, sócio-fundador do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, a cessão deve ser considerada uma exceção na gestão de pessoal. Isso porque, na prática, implicará um sistema híbrido de direitos, deveres e vantagens. “Enquanto vigente a cessão, os problemas são menores, mas haverá distorção salarial do órgão cedente. Há órgão que paga mais e outros pagam menos do que o cessionário”, explica Jacoby.

O especialista destaca que o art. 16 da portaria define que parcelas pagas no órgão de origem devem ser ressarcidas pelo cessionário ou requisitante. “Há parcelas de natureza remuneratória – tais como vencimento padrão, salário, vencimento básico, soldo e subsídio; gratificações em geral; adicionais diversos; diferenças individuais para compensar decréscimo remuneratório; contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; encargos sociais e trabalhistas; entre outros”, enumera Jacoby Fernandes.

Nas situações em que a requisição é com ônus para o cedente, o servidor não tem alteração nos vencimentos. “O problema maior reside quando o órgão requisitante paga valor adicional não previsto no plano de cargos do cedente e, pela natureza da vantagem há incorporação; ou o servidor é cedido com regime de trabalho diferente, serviço estritamente policial no cedente e não estritamente policial no requisitante. Mesmo no regime estatutário a interpretação deverá ser em favor do servidor”, conclui Jacoby Fernandes.

Últimas Notícias

Palestras em Brasília e no Rio de Janeiro abordarão novos cenários para os conselhos profissionais do país

29/10/2019
Duas novas oportunidades para o debate sobre as alterações normativas para os Conselhos de Fiscalização das Profissões do país... Leia Mais

Processo seletivo: aprendiz para atuação na área administrativa

22/10/2019
Jovens entre 14 e 24 anos podem encaminhar o currículo até dia 27 de outubro. Saiba mais sobre a... Leia Mais

TCU evoluiu a partir da atuação dos advogados, diz ministro André Luiz

10/10/2019
Afirmação foi feita durante debate sobre atuação dos conselhos profissionais no Instituto Protege. PEC 108 segue na Câmara com... Leia Mais

Nossos Contatos

Endereço do escritório

SHIS QL 12, Conjunto 4, Casa 20, Península dos Ministros - Lago Sul - Brasília/DF - CEP: 71.630-245

Só atendemos com hora marcada

Ligue e agende seu horário

+55 (61) 3366-1206

NÃO RECEBEMOS CURRÍCULOS FORA DE PROCESSOS SELETIVOS.
TEM INTERESSE EM TRABALHAR CONOSCO?

Siga-nos nas redes sociais para acompanhar eventuais vagas disponíveis:

Nome (obrigatório)

Email (obrigatório)

Mensagem

[recaptcha]