Inscrições para o selo Empresa Pró-ética encerram-se no fim do mês

Publicado em: 17/01/2019

por Matheus Brandão

A Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção surgiu no ordenamento jurídico nacional com o nobre objetivo de regular as relações entre a Administração Pública e as empresas para a observância das condutas éticas e coibir atos de corrupção.  A partir de sua edição, as pessoas jurídicas passaram a ter um marco de adequação de suas ações para que não ultrapassassem os limites legais e sofram sanções por parte da Administração. Fortaleceram-se, então, os programas de compliance.

A importância de tais programas é tanta que a sua instituição está prevista na própria lei. Ao tratar das sanções, por exemplo, a norma destaca que se deve levar em conta, na aplicação das sanções, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

Em suma, o programa de compliance estabelece mecanismos de controle interno nas empresas de modo a evitar desvios de conduta e eventuais questionamentos nas esferas administrativas e judiciais. O Governo Federal tem atuado para garantir o cumprimento das regras de integridade tanto na Administração Pública quanto junto à iniciativa privada.

O Ministério da Transparência, em parceria com o Instituto Ethos, criou o selo Empresa Pró-Ética, iniciativa que promove o reconhecimento público de empresas comprometidas com a prevenção e o combate à corrupção. Todas as empresas avaliadas recebem um relatório com análise detalhada das medidas de integridade. A atual edição está com inscrições abertas e estas se encerram no dia 31 de janeiro.

Nesta nova edição, alguns temas terão mais importância na nota final, como “Comprometimento da Alta Direção e Compromisso com a Ética” e “Canais de Denúncia e Remediação”. Percebe-se, assim, a busca por garantir uma maior relevância às ações que permitam uma disseminação da cultura de integridade no seio das organizações, valorizando esse aspecto na análise dos programas apresentados.

Ao todo, os dois temas destacados acima podem compreender 45 pontos em um total de 100 pontos. Considerando que a empresa que alcançar pontuação igual ou superior a 70 pontos e, cumulativamente, atingir o mínimo de 40% em todas as áreas do questionário está habilitada a compor a lista Pró-Ética, os dois temas representam mais da metade dos pontos necessários para o sucesso na busca pelo selo.

Na edição 2017 do Pró-Ética, 375 empresas de todos os portes e de diversos ramos de atuação se habilitaram e 23 empresas foram aprovadas e reconhecidas como Empresa Pró-Ética 2017. Espera-se que para esta edição 2018-2019, o número de participantes cresça ainda mais.

A partir desta edição, o ciclo de inscrição, avaliação e premiação das empresas será bianual. Assim, as empresas que não tiverem programas preparados para submeter à análise na edição 2018-2019 deverão iniciar a preparação com a construção das políticas de integridade e adequação de sua estrutura ao esperado para a obtenção do selo. Para saber mais sobre os programas de integridade, acesse: https://jacobyfernandesreolon.adv.br/compliance/.

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1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Banco Central do Brasil. Resolução nº 4.595, de 28 de agosto de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 30 ago. 2017. Seção 1, p. 27-28.

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