Interdição ética nos conselhos profissionais – a experiência do Conselho de Enfermagem

Publicado em: 30/01/2018

por J. U. Jacoby Fernandes

Os conselhos profissionais fazem parte da Administração Pública indireta, sendo criados por leis na forma de autarquias. Entre requisitos fundamentais para enquadramento de determinado serviço como autarquia, conforme estabelecido no art. 5º, inc. I, do Decreto-Lei nº 200/1967, figura a execução de atividades típicas da Administração Pública.

Essas entidades de fiscalização profissional têm o dever de zelar pela preservação da ética e da habilitação técnica adequada para o exercício profissional, possuindo uma importante responsabilidade social. Para tanto, agem com poder de polícia para coibir eventuais atos que desvirtuem a natureza profissional à qual se vinculam.

A Lei que institui o Conselho Federal e os conselhos regionais de Enfermagem, por exemplo, estabelece textualmente as punições aplicadas em caso de descumprimento dos valores profissionais:

Art. 18 Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem poderão ser aplicadas as seguintes penas:

I – advertência verbal;

II – multa;

III – censura;

IV – suspensão do exercício profissional;

V – cassação do direito ao exercício profissional.1

O exercício profissional, porém, pode ser interrompido não por razões de punição do trabalhador, mas por impossibilidades de sua atuação. É a situação estabelecida recentemente em resolução publicada pelo Conselho Federal de Enfermagem, que instituiu a Interdição Ética, definida como “a suspensão do exercício profissional quando as condições em que a assistência de enfermagem é prestada colocam em risco a vida dos usuários e/ou da equipe de enfermagem, quando no local de trabalho não existirem condições mínimas para a prática segura das ações de enfermagem”2. Assim fixa a resolução:

Art. 1º O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem poderá, excepcionalmente, interditar o exercício dos profissionais de enfermagem.

  • 1º Entende-se como regime de exceção a inexistência de Enfermeiro em todo período em que ocorre a assistência de enfermagem em instituições de saúde, assim como a reiterada constatação de insegurança técnica e iminente risco à integridade física do profissional de enfermagem durante a assistência aos pacientes.
  • 2º Antes do início do procedimento de interdição ética, a instituição de saúde deverá ser notificada conferindo os prazos previstos na Resolução Cofen nº 374/2011 c/c com a Resolução Cofen nº 518/2016 para solucionar as infrações previstas no Parágrafo 1º deste artigo.2

A interdição, porém, pode ser revogada pelo presidente do Conselho Profissional, após referendo do plenário, por meio de Pedido de Desinterdição. O requerimento deverá ser assinado pelo enfermeiro responsável pelo serviço de enfermagem e pelo representante legal da Instituição, e deverá conter fatos e comprovação por documentos ou arquivo de imagem de que não perdura risco ou dano extremo irreparável ou de difícil reparação à segurança ou à saúde dos usuários/profissionais de enfermagem.

Art. 12 Protocolado o Pedido de Desinterdição no Conselho Regional, o Presidente deverá de imediato determinar à Comissão de Sindicância que, em até 03 (três) dias, apure a cessação ou não da situação que tenha ocasionada a interdição ética e elabore relatório, que deverá ser encaminhado à Presidência para deliberação ad referendum do Plenário do Regional.2

A norma estabelece, por fim, os procedimentos a serem adotados caso o pedido de desinterdição seja aprovado ou as hipóteses de recursos em caso de o pedido ser negado.

1 BRASIL. Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5905.htm>. Acesso em: 30 jan. 2018.

2 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. Resolução nº 565, de 20 de dezembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 29 jan. 2018. Seção 1, p. 179-180.

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