Jacoby apresenta sugestões de mudanças no novo decreto do pregão eletrônico

Publicado em: 16/01/2019

Por Alveni Lisboa

Em audiência pública realizada nesta quarta-feira, 16, integrantes do Ministério da Economia se reuniram com servidores, representantes de entidades e empresários para discutir a proposta de alteração do decreto que regulamenta o pregão eletrônico. O evento teve início às 10h30 no auditório do Ministério da Economia, em Brasília/DF. A ideia é apresentar um decreto que vai alterar dispositivos para tornar mais isonômica a disputa entre os licitantes na modalidade.

O Secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, fez a abertura dos trabalhos destacando que o propósito era ouvir as sugestões dos presentes para a consolidação da norma. Heckert enfatizou a importância da modalidade, que somou mais de 100 mil processos anuais e movimenta mais de R$ 48 bilhões por ano.

Na sequência, o Coordenador-Geral dos Sistemas de Compras Governamentais, Daniel Rogerio, ressaltou as recentes mudanças que o governo tem feito para aprimorar o Comprasnet. “Hoje, são necessários 32 servidores de computador para hospedar o sistema do Comprasnet. Quem entende de tecnologia da informação sabe que isso é muita coisa e possui um custo. Esse custo, contudo, é irrisório diante do benefício que o sistema traz para o País”, explicou Daniel.

Já a Coordenadora-Geral de Normas, Andréa Ache, esclareceu alguns pontos sob o aspecto normativo que se pretende com o decreto. “Nossa ideia não é combater os robôs, porque tecnologicamente isso seria quase impossível. Queremos tornar a disputa mais justa para todos, usando ou não robô, o que não ocorre hoje com o sistema ‘randômico’”, pontuou.

Sistema utilizado na Bolsa Eletrônica de São Paulo

A proposta do Ministério da Economia é de utilizar um sistema semelhante ao da Bolsa Eletrônica de Compras de São Paulo – BEC, com as devidas adaptações. A cada lance, o tempo seria estendido em 3 minutos para que todos os demais licitantes possam avaliar a possibilidade ou não de melhorar a oferta.

No modelo atual, os licitantes acabam “segurando os lances” e só revelam as propostas reais quando está próximo do tempo de término do pregão. Segundo representantes do Ministério, em muitos casos, não se consegue o preço mais vantajoso porque nem todo os licitantes conseguem cobrir os preços antes que o tempo acabe.

Além disso, para evitar que as propostas fiquem sendo reduzidas de centavo em centavo, os representantes do Ministério afirmaram que vão orientar os gestores a parametrizar a redução de preços. “Isto não é algo que precise estar descrito em um decreto, mas que deve ser considerado pelo pregoeiro, evitando os lances sucessivos e irrelevantes”, explicou Andréa.

Entidades questionam uso do pregão em serviços de engenharia

Andréa Ache explicou que os serviços de engenharia já foram definidos em súmula do TCU

Boa parte dos presentes no evento tomou a palavra para criticar o uso do pregão para serviços de engenharia. O presidente do SINDUSCON/DF, João Carlos Pimenta, acredita que bens e serviços para entrega futura não poderiam ser licitados por pregão. “Um serviço de engenharia mal feito não pode ser ‘devolvido’ como uma caneta. Se o projeto for ruim, a obra também será ruim”, defendeu.

Além dele, o presidente do CAU/BR, Luciano Guimarães, também vociferou contra a inserção no decreto da possibilidade de licitar serviços de engenharia. “Não está claro para mim a conceituação de serviço comum de engenharia. O que seria isso? Para mim, todo serviço de engenharia é intelectual, não há como padronizar e licitar pelo menor preço”, defendeu.

Outro que também se uniu ao coro dos contrários ao uso do pregão para serviços de engenharia foi o presidente do CONFEA, Joel Krüger. Para ele, não está claro para as entidades a diferença entre serviço comum de engenharia e serviço de engenharia. “Entendo que se é um serviço comum, ele não envolve a necessidade de conhecimento em engenharia. A pintura de um prédio de um ou dois andares talvez não precise de um engenheiro, mas se o edifício tiver 30 andares, aí já não é um serviço que qualquer um possa fazer. Essa que é a maior dificuldade do nosso setor”, concluiu.

Andréa Ache explicou que a definição de serviço comum de engenharia já foi feita pelo Tribunal de Contas da União – TCU, na Súmula nº 257. “Não estamos fazendo nenhuma inovação legislativa aqui. Estamos apenas seguindo a determinação do TCU de que pode licitar via pregão os serviços de engenharia. Não se pode confundir obras com serviços, pois são coisas distintas”, explicou.

Segundo ela, o Ministério não pode contrariar uma súmula do TCU, caso contrário todos os gestores responderiam perante a Corte de Contas. “Se a definição de serviço de engenharia não é boa, precisamos que as entidades se reúnam com o TCU para tentar mudar isso. Agora nós, enquanto ministério, não podemos deixar de cumprir uma determinação do TCU”. Mesmo assim, os servidores do Ministério prometeram auxiliar as entidades e deixaram as portas abertas para que uma reunião seja agendada na próxima semana para tratar especificamente sobre o tema.

Jacoby defende mudanças propostas pelo Ministério

O advogado e professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes concordou com a fala dos representantes do engenheiros e arquitetos. “Também sou contrário ao uso do pregão para obras e serviços de engenharia, mas hoje é essa a jurisprudência em vigor e que deve ser observada pelos gestores. Já tentei mudar isso e, embora tenha usado bons argumentos, não obtive sucesso. Entendo que os serviços de engenharia são intelectuais e que não podem ser licitados por menor preço, de forma semelhante aos serviços de advocacia”, ressaltou.

O professor acredita que a prorrogação por três minutos no pregão eletrônico será algo positivo. “Esse pode ser o melhor caminho hoje e já vem sendo, há muito tempo, utilizado nos leilões. Há um risco nisso, contudo, que pode ser eliminado se voltarmos a cumprir a Lei geral, que manda licitar por item. Sem incluir essa regra no novo decreto, a jurisprudência vai acabar produzindo acórdãos reiterando a jurisprudência anterior, obrigando o gestor a verificar o preço de cada produto”, explicou Jacoby.

Jacoby também defendeu o direito de preferência para a empresa que já tenha executado o serviço com boa qualidade. “Se a prestação de serviço foi adequada, atendendo aos requisitos contratuais, defendo que seja dada a essa empresa a preferência para que possa continuar executando o serviço”, explicou. Nesse caso, o professor propôs que esse direito seja suspenso caso a empresa que não mantenha em dia o pagamento de salários e o recolhimento dos encargos correspondentes.

Sugestões para aprimoramento da minuta do decreto

Outros profissionais e representantes de instituições também falaram e deram suas sugestões para aprimorar o decreto. O analista do TCU Dawison Barcelos foi um dos que usou da palavra para apresentar suas considerações. Único representante da Corte de Contas no evento, Dawison também defendeu a substituição do tempo randômico e que os participantes do pregão tenham acesso aos cinco últimos lances efetuados. “Precisamos diferenciar bem a disputa por lote e por itens. Essa nomenclatura causa uma grande confusão aqui no Brasil, porque acabamos confundindo lotes com aglutinação, sendo que em outras partes do mundo o lote é algo segmentado”, explicou.

Já para o Diretor de Compras da Câmara dos Deputados, Renato Fenili, as alterações propostas pelo Ministério da Economia deverão aprimorar a disputa entre os licitantes no pregão. Ele destacou que a estratégia de alterar o tempo de prorrogações sucessivas e se o pregão deverá utilizar lances abertos ou fechados é que deve ser o cerne da discussão. “Me surpreendi com as críticas aos serviços de engenharia, porque não há nenhuma inovação sobre isso no decreto. Eu trabalho há 15 anos com compras públicas e sempre foi feito assim: o gestor público segue ipsis litteris a diretriz do TCU”, afirmou.

Segundo os representantes do Ministério, é fundamental que todos insiram suas propostas no portal Participa.br. Todas as propostas de lá serão analisadas e, se pertinentes, serão incorporadas ao decreto final que será apresentado nas próximas semanas.

Clique aqui e conheça as propostas de Jacoby Fernandes para o decreto.

Clique aqui e inclua suas sugestões no portal Participa.br.

A íntegra da audiência pública pode ser assistida clicando aqui.

 

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