Justiça condena Secretaria de Portos a indenizar empresa prestadora de serviço

Publicado em: 22/02/2019

O juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14º Vara Cível do Distrito Federal, condenou a União, por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República, a ressarcir empresa do setor portuário por custas adicionais não previstas em serviço contratado. A SEP/PR se negava a custear o valor por entender que a empresa deixou de cumprir requisitos que implicariam no não-pagamento a título de ressarcimento. A ação foi movida pelo escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, representando a empresa Van Oord, a executora dos serviços.

A empresa Van Oord Serviços de Operações Maritimas Ltda. pedia indenização da União referentes aos serviços de abastecimentos prestados, em relação aos custos com geradores de energia, água, combustível, outras despesas e BDI, no valor de R$ 4.421.305,73. Esse valor, segundo a Van Oord deveria, ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros pela caderneta de poupança, até a data do efetivo pagamento e satisfação integral do crédito, com base na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

A empresa firmou contrato com a Secretaria de Portos da Presidência da República para realizar a dragagem de aprofundamento por resultado dos acessos aquaviários ao porto do Rio de Janeiro/RJ. Durante a execução da obra, teve que fazer reparos não planejados em cabos elétricos subaquáticos que abasteciam o Centro de Instrução Almirante Wandenkolk – CIAW, órgão da Marinha do Brasil. Enquanto fazia os reparos, a Van Oord alugou e instalou geradores de energia para garantir o funcionamento do CIAW.

Fatos e alegações da Van Oord

“O ocorrido foi comunicado à SEP e à Marinha. Em reunião realizada no dia 05/03/2010, foi autorizada a execução do serviço, mesmo com a empresa manifestando-se contra à manutenção de tais serviços por não estarem previstos no escopo do contrato”, explica o advogado Victor Scholze. Mesmo assim, segundo Scholze, atendendo a determinação da SEP, em caráter de emergência, a Van Oord passou a fornecer geradores de energia, suprimento de água potável, óleo diesel e outros serviços, para evitar desabastecimento do CIAW.

Segundo o advogado da empresa, todos as investigações realizadas mostraram que o rompimento não teve qualquer ligação com a atividade desempenhada pela Van Oord. Logo, não caberia a ela arcar com tais custos, exceto se decorrentes de falhas na execução do serviço.

As proposições normativas, na visão de Victor, visam evitar enriquecimento sem causa e confisco pela Administração Pública. “De outro lado, objetivam preservar o princípio da segurança jurídica substancial, com expressão na proteção da confiança do administrado, cujos elementos ético-jurídicos são a boa-fé e a moralidade”, justifica Victor Scholze.

Argumentos apresentados pela SEP

A Secretaria de Portos alegou que o prazo para a cobrança já havia sido prescrito, mas a alegação foi rejeitada pelo magistrado, já que até hoje a Van Oord não recebeu uma resposta sobre a cobrança efetuada por via administrativa. “Assim, não tendo sido noticiado nos autos o encerramento daquele processo administrativo, o prazo prescricional ainda se encontra suspenso”, destacou o magistrado.

O juiz considerou que houve a prestação dos serviços e que alguma eventual irregularidade na fiscalização e medição ocorrida “não tem o condão de afastar o dever da contratante de efetuar o pagamento (ressarcimento) pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da ré, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados e não pagos”.

Assim sendo, o juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho condenou a Secretaria de Portos ao pagamento do valor de R$ 4.421.305,73, acrescido de juros e correções monetárias, além de honorários sucumbenciais.

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