Lei garante acesso de advogados a processos eletrônicos

Publicado em: 04/01/2019

por Matheus Brandão

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 13.793/2019 que assegura aos advogados o exame e a cópia de atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração. A norma decorre do Projeto de Lei da Câmara – PLC nº 72/2018, aprovado no fim do ano passado no Plenário do Senado Federal.

De acordo com a nova lei, o exame dos autos pode ocorrer em qualquer fase da tramitação. Mas o texto prevê uma exceção: no caso de processos em sigilo ou segredo de justiça, o acesso é limitado aos advogados constituídos pelas partes. A nova lei também estabelece, como direito do advogado, o exame, sem procuração, de procedimentos em qualquer órgão dos poderes Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública em geral. Os profissionais podem obter cópias das peças e tomar apontamentos.

O texto define, ainda, que os documentos digitalizados em autos eletrônicos estejam disponíveis para acesso por meio de uma rede externa. O sistema de informação deve permitir que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados acessem automaticamente todas as peças armazenadas em meio eletrônico.

Comentário da advogada Ana Luiza Jacoby: conforme destacamos à época da tramitação do projeto de lei no Senado Federal, as prerrogativas dos advogados estão previstas pela Lei n° 8.906/1994, que garante o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia. Essas regras já garantiam, por exemplo, que um advogado  consultasse um processo, até mesmo sem a procuração. A nova redação do inc. XIII traz uma ampliação da restrição, ao incluir, juntamente com o sigilo, o segredo de justiça. A exigência da procuração para acesso aos autos protegidos por sigilo judicial já havia sido imposta pela Lei nº 13.245, de 2016 que, acrescentando o § 10 ao art. 7o do Estatuto da Advocacia, estabelecia que “nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV”.

A ampliação do acesso ao advogado está, na verdade, na alteração da Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, cujo § 6 do art. 11 restringia o acesso às partes processuais e Ministério Público.  As mudanças nessa Lei evocam as garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa. Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam de estabelecer garantias para o advogado na condição de representante de legítimos interesses de seus clientes. Saudamos a proposta quando da sua aprovação, gravando vídeo a respeito, e comemoramos, agora, a sanção do texto.

Com informações do Diário Oficial da União.

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