Lewandowski convoca audiência pública para debater controle acionário de estatais

Publicado em: 03/07/2018

Por Kamila Farias

O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Ricardo Lewandowski convocou uma audiência pública, ainda sem data definida, para discutir a transferência de controle acionário de estatais: empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ou controladas. Para participar, deve ser enviado e-mail para [email protected], até 31 de julho.

O tema está em debate na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5624, relatada pelo ministro, que convocou a audiência por acreditar na relevância político-jurídica da matéria, visando colher a manifestação de pessoas com experiência e autoridade na área.

A partir do dia 6 de agosto, a relação dos inscritos habilitados será divulgada na página do STF. Após a definição da data, além dos inscritos, o ministro irá convidar para participar do debate, representantes do Congresso Nacional, das Forças Armadas, da Presidência da República, do setor energético e demais áreas de ativos estratégicos, entre outros envolvidos na transferência do controle acionário de empresas públicas.

Comentário do advogado Murilo Jacoby: o Decreto nº 6.021/2007, que cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR, definiu que empresas estatais federais é o conjunto de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais sociedades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. O controle societário não decorre necessariamente da posição dominante no capital votante de uma sociedade. As empresas estatais se caracterizam por estarem sob o controle direto ou indireto do Estado. Mas o assunto gera controvérsia e o debate é muito bem-vindo. Acredito que a sociedade dará contribuição de grande valia para o STF.

Com informações do portal do STF.

Últimas Notícias

Processo seletivo para Advogado Associado para Brasília/DF

17/10/2018
Para dar continuidade à excelência dos trabalhos em 2018, a Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados – JFR/AA abriu... Leia Mais

Não prestação de contas gera condenação mesmo com obras concluídas, decide TCU

16/10/2018
A não prestação de contas do dinheiro público é motivo para a responsabilização de gestor. Essa foi a decisão... Leia Mais

STJ estabelece termo inicial da correção monetária para ressarcimento

10/10/2018
por Alveni Lisboa A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que a correção monetária para... Leia Mais

Nossos Contatos

Endereço do escritório

SHIS QL 12, Conjunto 4, Casa 20, Península dos Ministros - Lago Sul - Brasília/DF - CEP: 71.630-245

Só atendemos com hora marcada

Ligue e agende seu horário

+55 (61) 3366-1206

NÃO RECEBEMOS CURRÍCULOS FORA DE PROCESSOS SELETIVOS.
TEM INTERESSE EM TRABALHAR CONOSCO?

Siga-nos nas redes sociais para acompanhar eventuais vagas disponíveis:

Nome (obrigatório)

Email (obrigatório)

Mensagem