Lewandowski rejeita trâmite de ação contra dispositivo da Lei das Estatais

Publicado em: 15/04/2019

por Kamila Farias

O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Ricardo Lewandowski negou o seguimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6109, em que a Confederação Nacional do Transporte – CNT questiona a Lei das Estatais – Lei nº 13.303/2016. A discussão era sobre o dispositivo que veda a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical para os cargos de direção e do conselho de Administração de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios.

A entidade alega que não há incompatibilidade ou conflito de interesse que justifique tal impedimento, por isso a vedação seria discriminatória. A CNT argumenta que o dispositivo diverge dos princípios constitucionais que consagram os valores sociais do trabalho, a liberdade de organização sindical e a proibição do retrocesso em relação às garantias fundamentais.

No caso, o relator apenas verificou que falta à ação um requisito indispensável para que possa tramitar no STF: a pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade autora da demanda e a norma questionada. Para demonstrar a ausência do requisito, o ministro reproduziu parte do estatuto da CNT em que aponta os objetivos da entidade: coordenação, no plano nacional, dos interesses dos transportadores de todas as modalidades e a cooperação com o Poder Público na busca de soluções que promovam o desenvolvimento do transporte no país. Desse modo, o ministro explicou que, de acordo com a jurisprudência do STF, as entidades de classe e as confederações sindicais somente podem ajuizar ações de controle concentrado para impugnar artigos que ofendam os interesses típicos da classe representada, e a ação em questão não preenche esse requisito.

Comentário do advogado Murilo Jacoby: o objetivo da Lei das Estatais é evitar que setores do Executivo, partidos políticos e entidades representativas interfiram na gestão das estatais, o que impediria o aparelhamento dessas empresas, bem como o uso para possíveis desvios de dinheiro público. A nova legislação foi criada nos mesmos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal e tem como objetivo dar mais transparência às contas das estatais. As empresas devem elaborar uma série de relatórios – de execução do orçamento, riscos, execução de projetos – e disponibilizá-los à consulta pública. Elas devem sofrer a menor interferência possível para que haja uma gestão eficiente e de qualidade, que possa competir de igual para igual com a iniciativa privada e obter resultados positivos.

Com informações do portal do STF.

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