Nova Lei de Licitações mantém critério de julgamento para aquisições de TI e comunicação

Publicado em: 20/08/2019

por Alveni Lisboa

O texto do projeto da Nova Lei de Licitações estabelece a utilização do critério de julgamento por técnica e preço para a contratação de bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação. A proposta, na forma do PL nº 1292/1995, já foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, faltando apenas a análise dos destaques. Embora esteja na pauta da casa legislativa, ainda não foi definida uma data para a votação final.

Qualquer modalidade de licitação cujo critério de julgamento seja “técnica e preço” deve estabelecer elementos objetivos que permitam a análise das propostas. Assim, cada proposta técnica ofertada deverá receber uma nota atribuída a cada um dos elementos sujeitos à análise da equipe técnica. A partir da média obtida com o somatório da pontuação, encontra-se o resultado que é usado como parâmetro para avaliar ou não a vantajosidade da proposta.

Técnica e preço na nova Lei de Licitações

Segundo o advogado e professor de Direito Administrativo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, sócio fundador e Diretor Presidente do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, a redação do dispositivo na nova lei não é inovadora. “O fundamento similar já está contido no art. 45, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, que estabelece, guardadas as devidas proporções, o mesmo cenário para bens de serviços de tecnologia da informação e comunicação”, explica.

A diferença, na visão do especialista, está na questão da obrigatoriedade de realização do certame utilizando o critério técnica e preço. “Se hoje é obrigatória a licitação tais requisitos, com a nova lei, passará a ser uma faculdade, devendo o gestor demonstrar que os requisitos acima do mínimo são relevantes na qualidade do resultado final”, explica Jacoby.

Últimas Notícias

Manual de Auditoria Operacional do TCU está com consulta pública aberta

23/08/2019
por Alveni Lisboa Está aberta consulta pública promovida pelo Tribunal de Contas da União – TCU sobre a reformulação... Leia Mais

Nova Lei de Licitações mantém critério de julgamento para aquisições de TI e comunicação

20/08/2019
por Alveni Lisboa O texto do projeto da Nova Lei de Licitações estabelece a utilização do critério de julgamento... Leia Mais

Saiba o que muda com a aprovação da MP da liberdade econômica

14/08/2019
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 13, o texto-base da Medida Provisória nº 881/2019, a chamada “MP da liberdade... Leia Mais

Nossos Contatos

Endereço do escritório

SHIS QL 12, Conjunto 4, Casa 20, Península dos Ministros - Lago Sul - Brasília/DF - CEP: 71.630-245

Só atendemos com hora marcada

Ligue e agende seu horário

+55 (61) 3366-1206

NÃO RECEBEMOS CURRÍCULOS FORA DE PROCESSOS SELETIVOS.
TEM INTERESSE EM TRABALHAR CONOSCO?

Siga-nos nas redes sociais para acompanhar eventuais vagas disponíveis:

Nome (obrigatório)

Email (obrigatório)

Mensagem

[recaptcha]