O que é e como funciona o Sistema de Registro de preços?

Publicado em: 30/10/2017

O Sistema de Registro de Preços – SRP é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras pela Administração Pública. Após efetuar os procedimentos, é assinada uma Ata de Registro de Preços – ARP, documento de compromisso para contratação futura, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas.

Ou seja, o SRP é um procedimento especial de licitação que se efetiva por meio de uma concorrência ou pregão sui generis, ou seja, específico, selecionando a proposta mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, para eventual e futura contratação pela Administração.

Ressalta-se que o SRP não é uma modalidade de licitação como as previstas no art. 22 da Lei n° 8.666/1993 e no art. 1° da Lei n° 10.520/2002. Mas é uma maneira de realizar aquisições de bens e contratações de serviços de forma parcelada. Isso porque no SRP a Administração Publica não fica obrigada a contratar.

A Lei nº 8.666/1993, inciso I, § 3º, art. 15, estabelece que a licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço. Posteriormente, a Lei nº 10.520/2002, em seu art. 11, estabeleceu que as compras e contratações de bens e serviços comuns, quando efetuadas pelo SRP poderão adotar a modalidade pregão. O Decreto nº 7.892/2013 estabelece em seu art. 7º que a licitação para registro de preços

será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço ou na modalidade de pregão e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

Assista ao vídeo Sistema de Registro de Preços: limitações e utilização.

 

Regulamentos do SRP

A Lei nº 8.666/1993 estabeleceu em seu art. 15, inciso II, que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas por meio de SRP. Considerando que a Lei de Licitações estabelece normas gerais, cabe a cada ente federativo estabelecer a sua respectiva regulamentação. Na esfera federal, o assunto é tratado pelo Decreto nº 7.892/2013.

O art. 3º do Decreto nº 7.892/2013 estabelece as hipóteses em que a Administração Pública Federal pode utilizar o SRP:

I – quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II – quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III – quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo;

IV – quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Quando órgãos e entidades forem realizar o registro de preços, devem fundamentar, formalmente, nos autos do processo em qual das hipóteses estabelecidas pelo art. 3º do Decreto nº 7.892/2013 está amparada a licitação para SRP.

Assista ao vídeo Registro de preços para compras frequentes.

Vantagens do SRP

Existem algumas vantagens em se utilizar o SRP. Dentre elas, a evolução significativa da atividade de planejamento organizacional, motivando a cooperação entre as mais diversas áreas; a possibilidade de maior economia de escala, uma vez que diversos órgãos e entidades podem participar da mesma ARP, adquirindo em conjunto produtos ou serviços para o prazo de até um ano; e o aumento da eficiência administrativa, pois promove a redução do número de licitações e dos custos operacionais durante o exercício financeiro.

Ainda, vale destacar que o uso do SRP permite a otimização dos processos de contratação de bens e serviços pela Administração; a solicitação de fornecimento ocorre somente quando surgir a necessidade em se adquirir os bens e serviços registrados; ausência da obrigatoriedade em se adquirir os bens e serviços registrados, em suas quantidades parciais ou totais; e vinculação do particular pelo prazo de validade da ata às quantidades e aos preços registrados.

Outros destaques são que o orçamento é disponibilizado apenas no momento da contratação; a celeridade da contratação, haja vista que se têm preços registrados; o atendimento de demandas imprevisíveis; possibilita a participação de pequenas e médias empresas; maior eficiência logística; e possibilidade de controle pela sociedade, já que os preços registrados serão publicados para orientação da Administração, na imprensa oficial, conforme preconizado pelo § 2º, art. 15, da Lei nº 8.666/1993.

 

Etapas para realizar o SRP

A realização de procedimento de contratação na Administração Pública deve ser precedida da fase de planejamento, e, em se tratando de contratação por SRP, alguns passos devem ser acrescentados ao conjunto de procedimentos:

  • Identificar as necessidades do órgão por meio de levantamento de informações;
  • Dimensionar quantitativamente e especificar qualitativamente essas necessidades;
  • Verificar as aquisições semelhantes em exercícios anteriores e a possibilidade de se estabelecer a padronização;
  • Identificar em qual das hipóteses do art. 3º do Decreto nº 7.892/2013 estaria enquadrada a adoção do SRP;
  • Verificar se há órgãos interessados em participar da licitação para registro de preços, utilizando, preferencialmente, a Intenção de Registros de Preços – IRP;
  • Elaborar termo de referência contemplando as demandas do órgão gerenciador e dos órgãos participantes.

 

Agentes do Registro de Preços

Órgão Gestor: órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e

gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.

Órgão Interessado: órgão ou entidade da Administração Pública que foi convidado a participar do Registro de Preços e participa dos procedimentos iniciais, informando seu planejamento ao órgão gestor, no entanto, ainda não tem sua participação formalizada por meio do Termo de Adesão.

Órgão Participante: órgão ou entidade que participou dos procedimentos iniciais do SRP e formalizou sua participação por meio do Termo de Adesão e integra a Ata de Registro de Preços. A sua demanda é prevista na Ata de Registro de Preços e o fornecedor tem o dever de entregá-la, caso haja necessidade da contratação.

Órgão Não-Participante: órgão ou entidade que não está contemplado na Ata do Registro de Preços, portanto não tem sua demanda prevista no processo. Poderá vir a participar do Registro de Preços se apresentar sua demanda ao Órgão Gestor.

 

O que é Ata de Registro de Preço?

A Ata do Registro de Preço é o documento vinculativo, obrigacional, com características de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

O Decreto nº 3.931/2001 permite a um órgão que não promoveu ou participou da licitação para o registro de preços beneficiar-se da Ata de Registro de outro órgão mediante prévia consulta e que o fornecedor aceite lhe fornecer o objeto, tudo sem que tenha participado da elaboração do projeto básico ou termo de referência. O procedimento que vem sendo apelidado de “carona” está previsto no artigo 8º do referido Decreto:

Art. 8º A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

  • 1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
  • 2º Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

A Ata de Registro de Preços poderá ser aditada, por exemplo, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, para aumentar o quantitativo registrado em até 25%, hipótese em que o fornecedor deverá acatar obrigatoriamente, e poderá, ainda, sofrer apostilamentos nos termos do §8° do art. 65 da Lei 8666/1993. A alteração na Ata de Registro de Preços é independente da alteração dos contratos.

Assista ao vídeo Aditamento de preço em ata de registro de preços.

O que é órgão aderente ou “carona”?

De acordo com o previsto no inciso V, art. 88, do Decreto nº 7.581/2011, que

regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, considera-se órgão aderente o órgão ou entidade da Administração Pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, adere a uma ata de registro de preços. O órgão aderente corresponde ao conceito de órgão não participante ou “carona” estabelecido no Decreto n° 7.892/2013.

O “carona”, como o nome sugere, aproveita-se de uma licitação já promovida para realizar a aquisição dentro dos quantitativos e parâmetros estabelecidos naquela ata de registo de preços.

Assim, as vantagens que sustentam a validade do Sistema de Registro de Preços e do sistema de “carona” consistem na desnecessidade de repetição de um processo oneroso, lento e desgastante quando já alcançada a proposta mais vantajosa. Além disso, quando o carona adere a uma Ata de Registro de Preços, em vigor, normalmente já tem do órgão gerenciador – órgão que realizou a licitação para o Sistema de Registro de Preços – informações adequadas sobre o desempenho do contratado na execução do ajuste.

Assista ao vídeo Adesão a Registros de Preços – Casos possíveis.


Penalidades previstas no SRP

De acordo com o art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, uma das hipóteses de cancelamento do registro do fornecedor é quando ele sofre as sanções estabelecidas pela Lei nº 8.666/1993, art. 87, incisos III e IV, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, e pela Lei nº 10.520/2002, art. 7º, impedido de licitar e contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios.

Ao inadimplemento contratual por parte do contratado, cabe ao contratante, não havendo distinção de ser órgão gerenciador, participante ou “carona” de uma ARP, aplicar a sanção administrativa cabível, após a instauração de processo administrativo próprio. Entretanto, deve ser concedida ao contratado a oportunidade para o exercício ao contraditório e à ampla defesa prévios à aplicação da penalidade. Faz-se necessário, entretanto, que a aplicação da penalidade se dê em coordenação com o órgão gerenciador, de modo que este seja informado para adoção de procedimentos necessários em relação às consequências dessa penalidade em face da ARP.

Por outro lado, se a infração estiver relacionada com o descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, a competência para aplicação de penalidade é do órgão gerenciador e do órgão participante, devendo esse informar as ocorrências ao órgão gerenciador. Cabe ressaltar que toda e qualquer penalidade aplicada às empresas deve ser registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf.

Além desse registro, os órgãos e entidades da Administração Pública de todos os entes da federação podem efetuar registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis quando a aplicação da penalidade reportar-se à suspensão ou impedimento de licitar e contratar e à declaração de inidoneidade. O Ceis é um banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União.

 

Sistema de Registro de Preços Permanente

O Sistema de Registro de Preços Permanente – SRPP já é utilizado por alguns estados – Minas Gerais, Maranhão e Rondônia –, mas não foi implementado em âmbito federal. A modalidade é uma evolução do Sistema de Registro de Preços, no qual as empresas poderão atualizar os valores registrados a cada ano, garantindo assim a correção dos preços e a manutenção das vantagens ao poder público na utilização das atas de registro de preços.

O modelo foi idealizado pela equipe do escritório Jacoby Fernandes e Reolon Advogados Associados e serve para aquisição de bens usuais, como, papel, que a Administração precisa comprar todos os anos. O SRPP funciona da seguinte maneira: o gestor vai até os fornecedores e faz o levantamento de preço. Também verifica com o vencedor do ano passado se haverá alteração no preço. Caso seja mantido e nenhum outro fornecedor ofereça um preço menor, ele é o ganhador novamente. Assim, o Sistema de Registro de Preço Permanente tem o objetivo de conferir maior eficiência, racionalização e padrão aos procedimentos licitatórios.

O SRPP permite a atualização periódica do conteúdo da ata de registros de preços. Nesse documento vinculativo, com características de compromisso para futura contratação, registram-se os preços, órgãos participantes, fornecedores, as condições, conforme disposições do instrumento convocatório e as propostas apresentadas pelos licitantes. Posto isso, a Administração Pública poderá contratar de acordo com suas necessidades e não necessariamente após a homologação do certame.

O SRPP difere do sistema convencional do Sistema de Registro de Preço – SRP porque é permanente, isto é, dispensa novas licitações. Após o período de 12 de vigência é reaberta a fase de lances, no mesmo pregão, aproveitando o mesmo edital, parecer jurídico, e todo o procedimento realizado anteriormente.

Se você é servidor que atua em empresa estatal, não perca este vídeo:

É possível uma estatal implantar o Sistema de Registro de Preços Permanente?

 

Onde encontrar modelo de atas de registro de preços?

Existem várias ferramentas que possibilitam o encontro de atas de registro de preços, gratuitas e pagas. O Compras Governamentais, por exemplo, é o portal de compras do Governo Federal com opção para encontrar atas de registro de preços.

Outra opção é o ARP, criado com o objetivo de ser pioneiro no segmento de mercado de compras públicas.

No portal da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro consta um modelo de ata de registro de preços.

Assim como o Governo da Paraíba, que disponibiliza também um modelo de ata.

Além do Portal Governo, com possibilidade de encontrar diversas atas de registro de preço em vigência.

E no portal da Secretaria de Governo da Presidência da República, onde constam diversas atas em andamento.

Já o portal Banco de Preços é um banco de dados desenvolvido para auxiliar em todas as fases da contratação pública: preparação, licitação e execução do contrato.

O site do professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes também disponibiliza modelos de atas de registro de preços. São normativos cuidadosamente selecionados pelo próprio doutrinador e que podem servir de base para o gestor.

Leia também o livro Sistema de Registros de Preços e Pregão, escrito por Jacoby Fernandes e publicado pela Editora Fórum.

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