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Aperfeiçoamento da tipificação penal para condutas contra a Administração Pública

18/12/2017

por J. U. Jacoby Fernandes A Administração Pública é responsável por zelar pelos recursos públicos, sejam eles decorrentes de exploração econômica ou da arrecadação dos cidadãos. Nesse aspecto, cabe à Administração, por meio de seus servidores, empregados e delegados,...

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Senadores aprovam aumento do prazo para investimentos em rodovias

15/12/2017

por Kamila Farias A comissão mista do Senado Federal que analisa a Medida Provisória – MP nº 800/2017, que alonga o prazo para investimentos das concessionárias em rodovias federais, aprovou o relatório do deputado José Rocha (PR/BA), na forma...

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Inscrição em restos a pagar e segurança para os fornecedores da Administração Pública

14/12/2017

por J. U. Jacoby Fernandes e Murilo Jacoby Fernandes A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF representou um marco na Administração Pública brasileira, pois proporcionou mudança na condução das atividades administrativas ao impor uma cultura de responsabilidade junto aos...

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Princípio do devido processo legal e fase interna de TCE

08/12/2017

por J. U. Jacoby Fernandes O conceito de Tomada de Contas Especial, conforme conceituo em livro de mesmo nome1, é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à Administração Pública federal, com...

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57% das cidades sem procurador contratam advogados sem licitação, aponta pesquisa

05/12/2017

por Alveni Lisboa Um estudo elaborado pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM revelou que a maior parte dos municípios brasileiros sem procuradores concursados contrata escritórios de advocacia sem licitação. Os dados são do 1º Diagnóstico da Advocacia...

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Congresso de Licitações ensina como contratar com excelência

27/11/2017

A área de contratação é uma das mais frágeis na Administração Pública e, por isso, estar preparado para comprar com excelência é um desafio significativo. Pensando nos percalços do tema, a Elo Consultoria realizará, entre os dias 29 de...

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Gestão de precatórios no DF e adequação ao texto constitucional

27/11/2017

por. J. U. Jacoby Fernandes Precatórios “são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva”1. Representam, assim, o...

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Governo detalha política de governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional

24/11/2017

O tema da governança é moderno e traz para a Administração Pública conceitos e instrumentos de gestão eficiente aplicados pela iniciativa privada em suas ações

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Participação de organizações sociais em licitações

23/11/2017

O modelo jurídico das entidades do terceiro setor, como idealizado no processo de publicização do Estado brasileiro, é formado por entidades parceiras, e não por pessoas jurídicas submetidas à burocracia estatal, decorrente do direito público.

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