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Análise de contas de recursos transferidos por Fundo Nacional de Assistência Social

22/03/2019

O tema oferece relevância, não só no âmbito das contas públicas, como também no aspecto penal e no direito cível, pois, com a decisão, a competência para julgar contas fica com o TCU, com exclusão da competência concorrente, enquanto...

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STF discutirá competência de entes federados para edição de normas sobre licitação com repercussão geral

20/03/2019

O tema é importante e volta à pauta de discussão do STF com o reconhecimento da repercussão geral em processo que discute a competência para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório.

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Cade inocenta empresas e arquiva processo no julgamento do chamado “Cartel das Quentinhas”

14/03/2019

por Alveni Lisboa O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE arquivou o processo de investigação do chamado “cartel das quentinhas” do Rio de Janeiro. A maioria dos integrantes do conselho entendeu não haver provas suficientes para condenar as...

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Jorge Ulisses e Murilo Jacoby Fernandes participam de reunião para debater mudanças no Pregão Eletrônico

13/03/2019

A reunião foi uma nova etapa de participação de especialistas na construção da minuta, iniciada com a audiência pública realizada em 16 de janeiro de 2019. O objetivo foi debater a versão atualizada da proposta após a inclusão das...

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Câmara aprova urgência para votação da nova Lei de Licitações

13/03/2019

Com a decisão, o PL passará na frente de outros projetos e poderá ser votado mais rapidamente pelo Plenário.

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STF suspende acórdão do TCU que punia empresa por débito vencido há mais de cinco anos

01/03/2019

O Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU que condenou empresa ao ressarcimento de débitos vencidos há mais de cinco anos. No Acórdão nº 439/2018 – Plenário, o TCU penalizou empresa...

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Justiça condena Secretaria de Portos a indenizar empresa prestadora de serviço

22/02/2019

A ação foi movida pelo escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, representando a empresa Van Oord, a executora dos serviços. A empresa pedia indenização da União referente aos serviços de abastecimento prestados, em relação aos custos com geradores de energia, água,...

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Atestado falso de ME/EEP configura fraude à licitação, afirma TCU

14/02/2019

por Alveni Lisboa A mera participação de licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, amparada por declaração com conteúdo falso de enquadramento, configura fraude à licitação. Foi esse o entendimento do TCU em ação que aplicou penalidade, mesmo...

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Governo quer regulamentar lobby por meio da transparência de dados

12/02/2019

por Alveni Lisboa O ministro da Controladoria-Geral da União – CGU, Wagner Rosário, disse que está entre as prioridades da pasta a regulamentação do lobby por intermédio da transparência de dados. Lobby é o nome que se dá às...

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