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Projeto de nova Lei de Licitações é destaque da pauta do Plenário

03/06/2019

A proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo.

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Julgamento sobre venda de estatais retorna ao STF em junho

31/05/2019

O julgamento, no entanto, foi suspenso após a manifestação de advogados das entidades autoras da ação, da Advocacia-Geral da União - AGU e da Procuradoria-Geral da República – PGR, devendo ser retomado no dia 5 de junho.

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Projeto de lei regulamenta avaliação de desempenho e permite demissão de servidores

30/05/2019

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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STF vai analisar ação que questiona privatização de estatais

29/05/2019

As entidades afirmam que há inconstitucionalidade formal na norma, por entender que houve invasão do Poder Legislativo sobre a prerrogativa do chefe do Poder Executivo de dar início ao processo em matérias que envolvam a organização e funcionamento do...

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TCU entende que fiscal não pode ser culpado por condições inapropriadas

27/05/2019

Ana Arraes explicou que o Tribunal de Contas avalia o grau de culpa de harmonia com as circunstâncias do caso, tendo em consideração as competências do cargo ou a índole das principais funções de cada responsável, o volume e...

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Empresas que contratam com o GDF têm até 1º de junho para se adequar a programa de compliance

22/05/2019

A Lei nº 6.112/2018 abrange todas as pessoas jurídicas, incluindo as micro e pequenas empresas, que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com o DF.

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Lei garante vaga para dependente químico em obra pública

21/05/2019

O texto determina que os contratos prevejam a reserva de 3% das vagas para dependentes químicos atendidos pela política.

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STJ julgará contratação direta de advogado por ente público sem licitação

20/05/2019

O caso em questão trata de embargos de divergência opostos pelo então presidente da Câmara Municipal de Arapoti/RS, sustentando a existência de discordância entre entendimento da 2ª turma e julgado da 1ª turma, na medida em que ambos os...

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Mais de 37% das obras financiadas com verba da União estão paradas, aponta TCU

16/05/2019

De acordo com o relator do processo, ministro Vital do Rego, as obras paradas representam investimento previsto de R$ 144 bilhões, mas cerca de R$ 10 bilhões foram aplicados sem que tenha sido gerado benefício à população.

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