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Projeto implementa o Sistema de Registro de Preço Permanente nas licitações federais

25/05/2017

O projeto de lei do Senado Federal – PLS nº 559/2013, que altera as regras de licitações e contratos, implementa o Sistema de Registro de Preços Permanente – SRPP. O SRPP já é utilizado por alguns estados – Minas...

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A (des)necessidade de defesa técnica por advogado no Processo Administrativo Disciplinar

25/05/2017

O Processo Administrativo Disciplinar – PAD, previsto na Lei nº 8.112/1990, é instrumento que visa reunir informações a respeito de algum ato destoante da legalidade praticado pelo servidor público. Seu objetivo é dar à autoridade julgadora os subsídios necessários...

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Distrito Federal regulamenta Lei de Responsabilidade das Estatais

25/05/2017

O Governo do Distrito Federal publicou recentemente decreto1 no Diário Oficial que regulamentou a Lei de Responsabilidade das Estatais – Lei Federal nº 13.303/2016 –, com destaque para a implantação do regime especial de governança das empresas estatais. A...

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“Capacitação dos servidores é medida essencial para aperfeiçoamento das licitações”, afirma Murilo Jacoby Fernandes

25/05/2017

O Projeto de Lei do Senado nº 559/2013, que institui a Nova Lei de Licitações, segue em tramitação no Congresso Nacional e apresenta uma série de alterações ao modelo de licitação introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da...

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Gestor poderá fazer a mesma licitação para compra e manutenção

25/05/2017

O Projeto de Lei do Senado – PLS nº 559/2013, que altera o processo licitatório no Brasil, principalmente, a Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666/1993, se aprovado, possibilitará que o gestor público faça a mesma licitação...

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Jacoby Fernandes coordenará curso de pós-graduação em licitações em Salvador/BA

25/05/2017

A Administração Pública tem por objetivo atender às necessidades dos cidadãos, suprindo educação, segurança, saúde, entre outros. Para isso, precisa contratar serviços, objetos e obras, por meio do processo licitatório. Muita gente, no entanto, não sabe como funciona, inclusive...

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Conheça as modalidades de licitação presentes do projeto da nova Lei de Licitações

25/05/2017

O Projeto de Lei do Senado – PLS nº 559/2013, que altera as regras de licitações e contratos, principalmente a Lei nº 8.666/1993, estabelece mudanças nas modalidades de licitação. Foram extintas algumas, outras passaram por reformulações e houve, ainda,...

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Seguro vai garantir conclusão das obras na nova Lei de Licitações

25/05/2017

O seguro garantia deve ganhar um novo significado no Brasil. Isso porque, ainda sem data para ser votada na Câmara dos Deputados, a nova Lei de Licitações – que já foi aprovada no Senado Federal em dezembro de 2016...

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Novos requisitos para arquivamento de tomada de contas especial

25/05/2017

Quando uma Tomada de Contas Especial – TCE pode ser arquivada? Esse questionamento foi respondido com a Instrução Normativa – IN nº 76/2016, publicada pelo Tribunal de Contas da União – TCU neste mês, que tem por objetivo desenvolver...

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