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Delimitação da área portuária pelo Poder Executivo em época de crise econômica causa polêmica

24/05/2017

Em 5 de junho de 2013, a Lei nº 12.815 foi sancionada e criou uma nova realidade para a área portuária brasileira, se transformando no marco regulatório. Muitas necessidades surgiram, como a de reformulação da gestão, de racionalizar o...

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Jaques Fernando Reolon será homenageado por serviços prestados ao Estado do Tocantins

24/05/2017

Em comemoração aos 27 anos do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins – TCE/TO, na sexta-feira, 19, uma Sessão Solene Especial de entrega de duas condecorações ocorrerá no auditório do TCE. Um dos homenageados é o advogado e...

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Continuidade dos leilões portuários busca aquecer economia na crise

24/05/2017

Recentemente, o Brasil iniciou o processo de concessões portuárias sob a nova modelagem regulatória, com a edição da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, assim como de seu regulamento, o Decreto nº 8.033, de 27 de...

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Advogados da JFR/AA participam de palestra no TCU sobre o e-Contas

24/05/2017

Nos dias 17, 18 e 22 de fevereiro, o Tribunal de Contas da União – TCU realizará palestra sobre a prestação de contas de 2015. O objetivo é orientar as unidades prestadoras de contas, os órgãos de controle interno...

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Lei de Responsabilidade proíbe TCU de impor ‘sigilo’ das contas de Dilma

24/05/2017

É ilegal a pretensão de ministros do Tribunal de Contas da União – TCU de decretar sigilo de informações sobre as contas anuais da presidente da República. Essa é a afirmação do advogado especialista Jaques Fernando Reolon, vice-presidente da...

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Ordenador de despesa – responsabilidade subjetiva e temática

24/05/2017

É comum haver decisões condenatórias de ordenadores de despesas por irregularidades em licitações, sem verificar se possuem natureza orçamentária ou financeira, matérias de trato do ordenador. 1.                  Da responsabilidade temática por atos de natureza financeira e orçamentária O procedimento...

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SEP planeja agilizar análise de editais de licitação no TCU

24/05/2017

A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) definiram uma estratégia para agilizar as análises de 64 editais de licitação de terminais portuários junto ao Tribunal de Contas da União...

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Novo leilão de portos será no dia 31 de março

29/01/2016

O novo leilão de áreas portuárias do governo federal já está com data marcada: será no dia 31 de março, na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), e oferecerá seis portos, todos no Pará. Entre os terminais que...

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Preço do combustível – uma visão diferente

29/01/2016

O Diário Oficial da União desta sexta-feira publicou1 a tabela do Conselho Nacional de Política Fazendária com o valor médio dos combustíveis nos estados e no Distrito Federal. Sobre o assunto, acredito ser importante tecer alguns comentários.   As pessoas...

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