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TCU determina que CNJ interrompa transferências de ativos a tribunais que não implementaram PJe

05/07/2019

O Conselho também deverá apresentar ao Tribunal de Contas, em 180 dias, plano de ação voltado para o aprimoramento da eficiência, da efetividade e da transparência das ações de implementação e operação do PJe.

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TCU entende que não cabe ao pregoeiro avaliar conteúdo da pesquisa de preços

03/07/2019
Normas que o pregoeiro deve conhecer

O acórdão é sobre tomada de contas especial instaurada em razão da possível ocorrência de dano ao erário por compra superfaturada de medicamentos em 2013 e 2014 pelo município de Casimiro de Abreu/RJ

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TJDFT entende que dispensa de licitação para contratar artista não implica necessariamente em improbidade

02/07/2019

A 2ª Turma julgou improcedente o pedido feito pelo Ministério Público do Distrito Federal e deu parcial provimento ao recurso dos réus.

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Câmara pode concluir votação da Nova Lei de Licitações nesta semana

01/07/2019

Uma novidade no relatório de Coutinho é a possibilidade de o poder público optar pela continuidade de um contrato mesmo após constatada irregularidade na licitação ou na execução contratual.

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Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas no STF

28/06/2019

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 82/2019, que limita os pedidos de vista e as possibilidades de decisão monocrática dos ministros do Supremo Tribunal Federal –...

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Lei sobre agências reguladoras é sancionada

27/06/2019

O texto atualiza regras de gestão, organização, processo decisório e controle social das agências, dispõe sobre a indicação de dirigentes, uniformiza o número de diretores, seus prazos de mandato e normas de recondução.

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Câmara analisa MP da Liberdade Econômica

21/06/2019

A Declaração reúne 10 direitos para situações concretas que possuem o objetivo de alterar, em caráter emergencial, a realidade do Brasil.

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TCU aponta excessos burocráticos que prejudicam os negócios

19/06/2019

O TCU utilizou como paradigma o relatório “Doing Business”, do Banco Mundial, que é elaborado anualmente desde 2003, que mede, analisa e compara as regulamentações aplicáveis às empresas e o seu cumprimento em 190 países.

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TST nega reintegração de empregado de sociedade de economia mista

17/06/2019

Conforme a Turma, empresas formadas como sociedade de economia mista submetidas a regime próprio de empresas privadas não precisam apresentar motivação para a demissão de funcionários.

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