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Regulamentação da Lei Anticorrupção Empresarial

19/03/2015

Editada há mais de um ano e em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – foi regulamentada e publicada no Diário Oficial da União desta...

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Contratos Emergenciais por falta de planejamento

16/03/2015

A contratação emergencial é assegurada pela Lei de Licitações e Contratos no art. 24, inc. IV, no entanto esse dispositivo tem sido com alguma frequência, mal interpretado, devido ao fato de que, na prática, vem-se desprezando um ou alguns...

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Acordo de leniência – TCU ou CGU?

06/03/2015

A palavra do momento é corrupção. Corrupção veio do latim corruptione, que dá a ideia de corromper, e também pode significar decomposição, putrefação, desmoralização, suborno. De acordo com o Escritório das Nações Unidas para Combate ao Crime Organizado e às...

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Orientação sobre procedimentos relativos à prestação de contas ao TCU

05/03/2015

A controladoria-Geral da União aprovou norma destinada a orientar tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre os procedimentos relacionados à prestação de contas anual a ser apresentada ao Tribunal de Contas da...

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Contratação de serviços advocatícios sem licitação

10/02/2015

O fundamento da dispensa de licitação contida na  Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 prevê que a licitação pode ser dispensada numa compra ou contratação pública quando o valor não justificar o processo licitatório sendo o valor...

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Súmulas da Advocacia-Geral da União – Esclarecimento

03/02/2015

A Advocacia-Geral da União –AGU é uma instituição pública que representa a União no campo judicial e extrajudicial, sendo-lhe, ainda, reservadas as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do poder executivo, nos termos do art. 131 da Constituição Federal....

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Execução no âmbito do TCU

30/01/2015

No desempenho de suas atribuições, o Tribunal de Contas da União – TCU recebe e disponibiliza anualmente, por intermédio do seu portal na internet, os relatórios de gestão dos responsáveis pelas unidades da Administração Pública Federal sujeitas à sua jurisdição. Tais...

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Execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas

28/01/2015

O julgamento de contas realizado pelos tribunais de contas brasileiros ocorre no bojo da ampla defesa e contraditório. Proferida a decisão de condenação por ocorrência de ilegalidade manifesta ou irregularidade formal, o acórdão possui eficácia de título executivo extrajudicial,...

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Você sabe o que é Sociedade de Propósito Específico – SPEs?

23/01/2015

Do portal Canal Aberto Brasil Para aumentar a competição e a inclusão das Micro e Pequenas Empresas – MPEs no mercado nacional e internacional, a Lei Geral dessas entidades (Lei Complementar nº123 de 14 de dezembro de 2006) previu...

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