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Vedação ao acesso a documentos pelos Tribunais de Contas

03/11/2014

A função de controle tem sido tema subjacente aos mais expressivos fatos da atualidade. Os tribunais de contas têm a fundamental atribuição de fiscalizar e avaliar a eficácia na gestão dos recursos públicos. Esse processo consiste, basicamente, em capturar...

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Polêmica: Alunos aprovados na UnB têm tido a matrícula barrada ilegalmente

30/10/2014

Vários alunos são aprovados todo o ano em vestibulares realizados no meio do ano sem ter concluído o segundo grau. No entanto, a imensa maioria acaba tendo a matrícula barrada pelo fato de não possuírem o diploma do ensino...

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Licitações em período eleitoral

20/10/2014

Durante o este período eleitoral, você deve ter se perguntado: e as licitações na Administração Pública? Estão suspensas ou continuam a todo vapor? Pois bem, a Lei Eleitoral – Lei nº 9.504/1997 –, em seu art. 73, define, taxativamente,...

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Aumento de vencimentos de servidores pelo poder judiciário

17/10/2014

Criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a súmula vinculante é um mecanismo que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal – STF sobre determinado assunto já consolidado na jurisprudência. Com a...

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Ocupação em terrenos e imóveis da União

15/10/2014

Conforme preceitua o art. 20 da Constituição, a União possui patrimônio imobiliário e também um conjunto de espécie de bens. Nesse sentido, a gestão territorial visa assegurar o uso e a ocupação do solo de forma adequada às necessidades...

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Parcelamento de débitos no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

10/10/2014

Com o repasse de recursos para as entidades componentes da Administração Indireta, órgãos e outros, dá-se a indigência de fiscalização da aplicação do dinheiro público. São frequentes os prejuízos divulgados em auditorias do TCU, jornais e revistas. Com a...

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Apuração e cobrança administrativa de valores devidos ao INSS

06/10/2014

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é uma autarquia responsável pelo pagamento da aposentaria, auxílios e diversos outras benefícios, que recebe contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social – e outras previstas em lei....

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Concurso público: prova de títulos não tem natureza eliminatória

03/10/2014

A Constituição Federal preceituou que a investidura em cargo ou emprego público pode ocorrer por meio de provas ou de provas e títulos – cursos de graduação, mestrado, doutorado, publicação de livros, etc. –, de acordo com o que...

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Infraestrutura: Incra define valores máximos para a execução de obras em assentamentos

29/09/2014

A Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra definiu os valores máximos para a execução de obras de engenharia necessárias à implementação de infraestrutura básica em projetos de assentamento...

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