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Projeto de lei quer que maior valor de outorga seja usado como critério para licitação de porto

30/04/2019

O texto do deputado Samuel Moreira (PSDB/SP) determina que, nos casos em que for utilizado o critério de maior valor de outorga, pelo menos 50% do que for arrecadado com a concessão deverão ser usados para investimento em infraestrutura...

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TCU investiga indícios de aportes indevidos do governo em estatais

30/04/2019

A sugestão de encaminhamento apresentada no relatório é pedir que a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais aprofunde a fiscalização e dê continuidade às investigações para aprimorar os mecanismos de controle.

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CNJ apresenta plano para destravar obras paralisadas

29/04/2019

Pelo cronograma, o CNJ espera concluir até o fim deste semestre, um levantamento com a quantidade de obras que estão paradas por medida judicial.

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STJ lança versão eletrônica do Guia do Advogado

24/04/2019

O guia foi adaptado de acordo com as necessidades percebidas. Atualizado, o texto ficou mais enxuto.

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Projeto de lei prevê mais transparência e segurança para o processo licitatório

23/04/2019

Em caso de contratação de obras, o edital poderá prever a obrigação de a seguradora assumir o contrato no caso de ele ter sido descumprido pelo contratado. E, caso a seguradora não conclua, receberá multa equivalente ao valor integral...

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Empresas estrangeiras podem pedir abertura de filiais pela internet

18/04/2019

Segundo o Ministério da Economia, o processo eletrônico reduz a burocracia e melhora o ambiente de negócio no Brasil.

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Lewandowski rejeita trâmite de ação contra dispositivo da Lei das Estatais

15/04/2019

A discussão era sobre o dispositivo que veda a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical para os cargos de direção e do conselho de Administração de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias...

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Erro que leve à indevida desclassificação de proposta deve ser atribuído a comissão de licitação, diz TCU

12/04/2019

O relator ainda defendeu que não se deve esperar de um “gestor médio, diligente e probo o especial cuidado de refazer todos os atos praticados pela Comissão de Licitação”.

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TCU aponta que 86% dos salários das estatais são superiores aos do setor privado

10/04/2019

O trabalho envolveu 104 empresas estatais, com mais de 459 mil empregados públicos e dispêndio total anual em salários de aproximadamente R$ 44 bilhões, em 2016.

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