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Lei garante acesso de advogados a processos eletrônicos

04/01/2019

por Matheus Brandão O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 13.793/2019 que assegura aos advogados o exame e a cópia de atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração. A norma decorre do Projeto...

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Limitações da aplicação da pena de declaração de inidoneidade – posicionamento do TCU

03/01/2019

por J. U. Jacoby Fernandes A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União1 – TCU estabelece, em seu art. 46, que “verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para...

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Escritório JFR/AA vai implantar certificação ISO 9001 em 2019

19/12/2018

O escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados – JFR/AA está em processo de implantação da certificação ISO 9001. No ano em que completaremos 10 anos de fundação, nosso principal objetivo será obter esse atestado de qualidade para dar...

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Quais seriam os aspectos mais importantes que poderiam ser abordados pela nova lei de licitações?

18/12/2018

O primeiro é a necessidade de resolver esse “emaranhado de normas”. Porque apesar de podermos dizer que as pessoas não conhecem a fundo a lei n o 8.666/93, nós temos, no Brasil, na verdade, quatro leis que falam sobre...

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Futuro ministro é contra banir empresas em recuperação judicial de contratos públicos

12/12/2018

por Alveni Lisboa O futuro ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, afirmou ser contrário ao banimento de empresas em recuperação judicial e extrajudicial na assinatura de contratos com o poder público. A afirmação foi feita em entrevista ao...

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Comissão aprova projeto de modernização da Lei de Licitações

06/12/2018

por Alveni Lisboa Após muitas tentativas e mudanças no parecer do relator, finalmente a Comissão Especial que analisava mudanças na Lei de Licitações aprovou o substitutivo do deputado João Arruda (MDB-PR). A proposta foi apreciada em reunião realizada ontem,...

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Código de Obras e Edificações do DF começa a vigorar

03/12/2018

por Alveni Lisboa Já está em vigor o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal. Desde ontem, 2 de dezembro, todos processos para licenciamento de obras no DF só poderão ser realizados conforme as diretrizes do código. A...

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Comissão de especial da nova Lei de Licitações desiste de votar parecer em 2018

29/11/2018

por Alveni Lisboa A Comissão Especial de Modernização da Lei de Licitações, que analisa o Projeto de Lei nº 1292/1995, 6814/2017 e outros, desistiu de votar o parecer do relator neste ano. A última reunião havia sido marcada para...

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Câmara dos Deputados aprova legalização das apostas esportivas no Brasil

21/11/2018

por Alveni Lisboa O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 20, a Medida Provisória nº 846/2018, que redistribui os recursos de loterias federais para direcioná-los também ao Fundo Nacional de Segurança Pública, cujo funcionamento será reformulado. O projeto...

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